Execução Fiscal 0004295-70.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 381,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CHAGAS NETO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 07:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/02/2025, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 00:50

Publicado SENTENÇA em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:42

Determinado o arquivamento definitivo

21/01/2025, 11:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:33

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 07:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/02/2025, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2025, 11:42

SENTENÇA

•21/01/2025, 11:42

22/01/2025, 00:50

Publicado SENTENÇA em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:42

Determinado o arquivamento definitivo

21/01/2025, 11:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 09:46

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:44

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:45

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de ofício

09/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de ofício

04/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 11:47

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:47

Conclusos para despacho

15/06/2023, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 11:44

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:13

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004295-70.2009.8.22.0101 Vistos, Indefiro o pedido da Exequente, vez que não há citação válida nos autos. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda Pública do Município de Porto Velho, observa-se que não há débitos pendentes de IPTU e/ou TRSD sobre o imóvel de matrícula n.01151070092001 referente aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Portanto, conclui-se que o débito principal foi integralmente quitado, remanescendo pendente o recolhimento dos encargos legais. Intime-se a credora para indicar endereço atualizado da devedora e apresentar planilha referente aos honorários, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:44

Conclusos para despacho

21/11/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:15

Decorrido prazo de MIRIAM DIAS DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de juntada de ar

20/09/2022, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de juntada de ar

23/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de certidão

02/08/2022, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 16:41

Conclusos para despacho

13/07/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:32

Ordenada a entrega dos autos à parte

08/06/2022, 13:34

Conclusos para despacho

10/05/2022, 16:46

Juntada de certidão

10/05/2022, 07:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:49

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:44

Outras Decisões

11/02/2022, 10:11

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:49

Mandado devolvido dependência

21/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de diligência

21/11/2021, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 09:46

Mandado devolvido competência exclusiva

18/10/2021, 10:28

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 10:32

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 09:48

Outras Decisões

03/09/2021, 07:52

Conclusos para despacho

01/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/08/2021, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2021, 09:28

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 17:36

Mandado devolvido sorteio

28/07/2021, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 13:09

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 12:43

Outras Decisões

10/05/2021, 10:33

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2021.

29/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:11

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

25/03/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2020, 17:33

Juntada de certidão

17/02/2020, 10:38

Juntada de certidão

04/12/2019, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 13:44

Outras Decisões

20/11/2019, 09:29

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:24

Juntada de Petição de recurso

30/10/2019, 11:52

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:05

Publicado SENTENÇA em 19/09/2019.

17/09/2019, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição

16/09/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 08:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 08:27

Conclusos para despacho

07/08/2019, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 18:15

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 21:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:55

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 21:55

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 21:55

Mov. [16] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 17:53

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

18/04/2016, 10:04

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para CITAÇÃO do proprietário/ocupante do imóvel- IPTU/TRSD/Despacho

13/04/2016, 12:30

Mov. [11] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/12/2015, 09:37

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/12/2015, 09:37

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/12/2015, 09:37

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/08/2015, 18:00

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/02/2015, 09:36

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/02/2015, 12:17

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/02/2015, 12:17

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:43

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/11/2011, 12:42

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/11/2011, 12:41

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/07/2011, 11:09

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/07/2011, 11:09

DECISÃO

•24/09/2024, 18:44

DESPACHO

•15/07/2024, 12:45

DESPACHO

•18/03/2024, 09:25

DESPACHO

•16/10/2023, 07:47

DESPACHO

•18/05/2023, 15:44

DESPACHO

•19/07/2022, 16:41

DESPACHO

•08/06/2022, 13:33

DESPACHO

•11/02/2022, 10:11

DESPACHO

•03/09/2021, 07:52

DESPACHO

•10/05/2021, 10:33

CERTIDÃO

•04/12/2020, 15:41

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 09:10

DESPACHO

•29/09/2020, 13:21

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•21/01/2025, 11:42

SENTENÇA

•21/01/2025, 11:42

DECISÃO

•24/09/2024, 18:44

DESPACHO

•15/07/2024, 12:45

DESPACHO

•18/03/2024, 09:25

DESPACHO

•16/10/2023, 07:47

DESPACHO

•18/05/2023, 15:44

DESPACHO

•19/07/2022, 16:41

DESPACHO

•08/06/2022, 13:33

DESPACHO

•11/02/2022, 10:11

DESPACHO

•03/09/2021, 07:52

DESPACHO

•10/05/2021, 10:33

CERTIDÃO

•04/12/2020, 15:41

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 09:10

DESPACHO

•29/09/2020, 13:21

DESPACHO

•20/11/2019, 13:44

DESPACHO

•20/11/2019, 09:29

SENTENÇA

•16/09/2019, 15:34

SENTENÇA

•16/09/2019, 08:23

DECISÃO

•18/04/2016, 14:04