Execução Fiscal 0035830-51.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.711,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NELSON INACIO CARNEIRO

Reu

EDILSON DE JESUS SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO 5117·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO 3010·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NELSON INACIO CARNEIRO

Reu

EDILSON DE JESUS SIQUEIRA

CPF

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 15:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 23:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:07

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de NELSON INACIO CARNEIRO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

08/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 03:04

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 15:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•06/04/2026, 15:47

DESPACHO

•27/11/2025, 23:07

19/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 23:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:07

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de NELSON INACIO CARNEIRO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

08/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 03:04

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão

09/06/2025, 08:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:41

Conclusos para decisão

31/01/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 13:07

Conclusos para despacho

11/12/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:42

Decorrido prazo de EDILSON DE JESUS SIQUEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de NELSON INACIO CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:53

Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 19:42

Homologada a Transação

17/10/2024, 19:42

Determinado o arquivamento

17/10/2024, 19:42

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:23

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 07:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 14:24

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2024, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:14

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/12/2023, 09:47

Conclusos para despacho

31/10/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 07:13

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2023, 18:04

Decorrido prazo de Nelson Inacio Carneiro em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:30

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:48

Juntada de certidão

24/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de Nelson Inacio Carneiro em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:54

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

14/07/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0035830-51.2008.8.22.0101. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: EDILSON DE JESUS SIQUEIRA e outros ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 ATUAL PROPRIETÁRIO/ACORDANTE: EDILSON DE JESUS SIQUEIRA e outros Advogados do(a) Acordante: ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010 INTIMAÇÃO - EXECUTADO De ordem do MM. Juiz, fica a parte Executada, através de seus advogados, INTIMADA para, no prazo de 5 dias, se manifestar de petição acostada nos autos - ID 93080560 e seguintes, requerendo o que entender de direito. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:59

Decorrido prazo de Nelson Inacio Carneiro em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:03

Decorrido prazo de EDILSON DE JESUS SIQUEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NELSON INACIO CARNEIRO, EDILSON DE JESUS SIQUEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 ATUAL PROPRIETÁRIO/ACORDANTE: EDILSON DE JESUS SIQUEIRA e outros Advogados do(a) Acordante: ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 0035830-51.2008.8.22.0101 Execução Fiscal Intime-se o atual proprietário/acordante, por intermédio do advogado constituído, para que comprove ou efetue o pagamento das parcelas em atraso, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de bens e valores. Caso inadimplidos, deve-se atualizar os valores devidos no ato do efetivo pagamento. Após, vistas à exequente para manifestação, informando se houve pagamento, qual o valor remanescente, e requerendo o que de direito, em 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE COMO CARTA. Porto Velho,18 de maio de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:50

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:27

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2022, 11:27

Conclusos para despacho

20/06/2022, 21:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:54

Outras Decisões

18/04/2022, 15:29

Conclusos para despacho

08/02/2022, 19:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:59

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:05

Decorrido prazo de RENAN DANTAS WROBEL em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:10

Juntada de Petição de diligência

23/08/2021, 22:14

Mandado devolvido sorteio

23/08/2021, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 09:35

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 23:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:11

Outras Decisões

05/08/2021, 11:12

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 16:01

Mandado devolvido dependência

03/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 16:34

Conclusos para decisão

19/07/2021, 13:04

Decorrido prazo de Nelson Inacio Carneiro em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de EDILSON DE JESUS SIQUEIRA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:03

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 20:19

Conclusos para despacho

06/05/2021, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de LEILOEIRA VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:36

Decorrido prazo de Nelson Inacio Carneiro em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Decorrido prazo de EDILSON DE JESUS SIQUEIRA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:41

Outras Decisões

26/01/2021, 06:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 06:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 12:42

Juntada de certidão

18/09/2020, 16:10

Conclusos para despacho

08/09/2020, 15:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 08:59

Juntada de documento de comprovação

17/08/2020, 08:46

Outras Decisões

13/03/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 13:30

Conclusos para despacho

15/08/2019, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 08:57

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 09:46

DESPACHO

•14/08/2025, 18:48

DESPACHO

•31/03/2025, 16:52

DESPACHO

•20/12/2024, 13:07

SENTENÇA

•17/10/2024, 19:42

DESPACHO

•14/10/2024, 10:23

DESPACHO

•20/06/2024, 14:24

DESPACHO

•16/04/2024, 12:14

DECISÃO

•21/12/2023, 09:47

DESPACHO

•21/09/2023, 07:13

DESPACHO

•18/05/2023, 15:50

DESPACHO

•16/11/2022, 09:02

DESPACHO

•22/06/2022, 11:38

DESPACHO

•21/06/2022, 11:27

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•06/04/2026, 15:47

DESPACHO

•27/11/2025, 23:07

DESPACHO

•14/08/2025, 18:48

DESPACHO

•31/03/2025, 16:52

DESPACHO

•20/12/2024, 13:07

SENTENÇA

•17/10/2024, 19:42

DESPACHO

•14/10/2024, 10:23

DESPACHO

•20/06/2024, 14:24

DESPACHO

•16/04/2024, 12:14

DECISÃO

•21/12/2023, 09:47

DESPACHO

•21/09/2023, 07:13

DESPACHO

•18/05/2023, 15:50

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•16/11/2022, 09:02

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•22/06/2022, 11:38

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•21/06/2022, 11:27

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•18/04/2022, 15:29

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•08/10/2021, 12:05

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•05/08/2021, 11:12

DECISÃO

•09/06/2021, 15:01

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•26/01/2021, 06:56

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•13/03/2020, 11:55