Execução de Título Extrajudicial 7026632-25.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026632-25.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026632-25.2018.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: ANTONIO MENDONCA ARAUJO PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 140.292,69 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais do executado ANTONIO MENDONÇA ARAÚJO, posto que este é sócio administrador da empresa RODA-BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.101.471/0001-11. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo, bem como apresente planilha atualizada do crédito exequendo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada e apresentar planilha atualizada do crédito exequendo. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: DETERMINO que o(a) Oficial(a) de Justiça penhore quotas sociais e/ou lucros auferidos por ANTONIO MENDONÇA ARAÚJO - CPF 207.599.673-34 junto à empresa empresa RODA-BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.101.471/0001-11, localizada na Rua Cinco de Outubro, 1575, sala A, Bairro São Francisco, nesta Capital, até o montante de débito, cujos valores deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta no site do TJ/RO: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO, 25 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de: PROCURADOR: ANTONIO MENDONCA ARAUJO, RODOVIA BR-364, - DO KM 4,500 AO KM 6,500, RM POOL DE EMPRESAS CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026632-25.2018.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: ANTONIO MENDONCA ARAUJO PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 140.292,69 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: PROCURADOR: ANTONIO MENDONCA ARAUJO PROCURADOR: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7026632-25.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: ANTONIO MENDONCA ARAUJO PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta negativa que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Aproveitando o ato, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. Ocorre que o sistema informou a existência de veículos cadastrados em nome do executado, o qual contém 05 (cinco) ordens de restrição judicial oriundos de outros processos de execução, inclusive créditos trabalhistas, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Assim, entendo como inviável o deferimento da medida de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo, ante o elevado número de restrições judiciais já incidentes sobre o bem, de maneira que, na cadeia de execuções, é provável o valor do veículo esteja integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior. Posto isto, INDEFIRO a restrição do veículo via RENAJUD. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,31 de julho de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA ARAUJO em 05/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA ARAUJO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(526)

legal

Todos os documentos(29)