Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001520-15.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001520-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUAN CARLOS MUNIZ RIVAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295, ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 2023-08-09T10:07:12.372513475 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Adicional de Produtividade Processo 7001520-15.2022.8.22.0001

10/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUAN CARLOS MUNIZ RIVAS em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(103)