Execução de Título Extrajudicial 7009280-15.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009280-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009280-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDIR DE ASSIS, OAB nº SP224491 Polo Passivo: CLAUDIA DANTAS DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 5.182,72 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Polo Ativo: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI demanda em face de CLAUDIA DANTAS DE SA. Em atenção ao transcurso do prazo para pagamento voluntário certificado nos autos, automaticamente via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI junto ao sistema SISBAJUD a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte devedora. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854, CPC. Após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta e constatei bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo, de modo que determinei a respectiva transferência para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Por conseguinte, DETERMINO que, independentemente da confirmação de transferência judicial dos valores bloqueados, intime-se a parte executada para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e querendo, ofertar impugnação, nos exatos termos do art. 525, §1º, do CPC. Destaco que o silêncio importará na conversão do bloqueio em penhora judicial e no consequente levantamento dos valores pela parte exequente. Promovida a intimação do executado e transcorrido o prazo sem manifestação, fica desde logo convertida a indisponibilidade financeira (bloqueio) em penhora, dispensando-se a respectiva lavratura de termo, devendo a CPE certificar a inércia e, tão logo confirmada a transferência judicial determinada, expedir alvará judicial e/ou ofício de transferência em favor do exequente e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto, devendo a conta judicial restar zerada. Com o levantamento, volte os autos conclusos para extinção, nos termos dos artigos 52 da Lei n. 9.099/95, e 924, II e III do CPC. Sirva-se o presente despacho de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de maio de 2023 Enio Salvador Vaz Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e emails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

19/05/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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