Cumprimento de sentença 7000281-46.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000281-46.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: RONAN RENATO DE CAMPOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000281-46.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 24.142,43 Parte Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de RONAN RENATO DE CAMPOS, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando o recolhimento das custas processuais (ID. 67407954), cujo pagamento fora comprovado ao ID. 67653378. Designada audiência de tentativa de conciliação e/ou mediação e determinada a citação da parte requerida (ID. 67684878). Após tentativas infrutíferas e realização de busca de endereço pelo Juízo, o aviso de recebimento retornou positivo, com a citação pessoal do requerido (ID. 87285958). Conciliação infrutífera, diante da ausência da parte requerida, conforme ata de ID. 88610717. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 91114722). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois o requerido, mesmo após pessoalmente citado, deixou de comparecer virtualmente à audiência de tentativa de conciliação, quedando-se inerte, não tendo apresentado contestação ou qualquer manifestação no presente feito, incorrendo, portanto, em revelia. Pois bem. Alega a parte autora que é credora do requerido no importe de R$ 24.142,43 (vinte e quatro mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), em virtude da concessão de limite no cartão de crédito de n. 7563271233846, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirma que vencidas as obrigações com o decurso do lapso temporal acordado para os seus cumprimentos, o requerido não saldou seu débito, permanecendo inadimplente até a presente data. Instruiu a inicial com o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão - Pessoa Física, com as faturas do cartão de crédito n. 7563271233846, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, bem como com planilha de atualização do débito. Os documentos supracitados, em conjunto, demonstram a existência da dívida alegada. Além disso, a inércia do requerido acarreta no reconhecimento da obrigação, uma vez que o réu não se desincumbiu em desconstituir o alegado pelo autor quanto ao crédito invocado. Assim, decreto-lhe a revelia, com fulcro no art. 344, do Código de Processo Civil e aplico-lhe os seus integrais efeitos, inclusive quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, pois, tratando-se de ação de cunho exclusivamente patrimonial e estando essa devidamente instruída, inaplicáveis, ao caso presente, as ressalvas previstas no art. 345, do CPC. Nessa linha, sendo fato incontroverso o crédito especificado na inicial, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, deixo de aplicar a multa em desfavor do requerido, em virtude do seu não comparecimento à solenidade de conciliação, conforme postulado pelo requerente (ID. 88610717), considerando que em momento anterior à citação, em contato realizado via WhatsApp pelo conciliador, o requerido informou que não tinha interesse na participação da audiência de conciliação, pois não possuía condições para propor acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida RONAN RENATO DE CAMPOS a pagar em favor da parte autora COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPa quantia de R$ 24.142,43 (vinte e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO a partir da data do ajuizamento da presente ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). À CPE: 1) Proceda-se à atualização do endereço da parte requerida junto ao PJE, observando-se o endereço da citação (ID. 87285958). 2) Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 3) Após, intime-se a requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONAN RENATO DE CAMPOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado DECISÃO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 30/09/2025 23:59.

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