Execução de Título Extrajudicial 7000273-81.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000273-81.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000273-81.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: TERRA VIVA AGROPECUARIA LTDA - ME, CNPJ nº 14609342000118 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº 01180163265 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC); e 3º) consentimento da parte ré (quando já ocorrida a citação - art. 485, §§4º e 6º, CPC) no teor da Súmula 240 do STJ - se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TERRA VIVA AGROPECUARIA LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA LIMA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERRA VIVA AGROPECUARIA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA LIMA em 07/11/2023 23:59.

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