Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001784-02.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001784-02.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001784-02.2022.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pessoa com Deficiência ESPÓLIO: ERENILDA FAGUNDES LIMA, AV CABO BARBOSA 652 SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Requisitada a RPV (0001951.2023.8.00739). Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes. Portanto, nesta data procedi a assinatura da RPV no sistema E-PrecWeb. Determino a baixa dos autos, para aguardar o pagamento no arquivo provisório. Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se um alvará para o débito principal e outro para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Na hipótese de pedido de transferência eletrônica, ressalto que a parte e o advogado constituído deverá indicar todos os dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial de levantamento. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. Ressalto que somente poderá ser expedido alvará ou transferência para o advogado que assistiu a parte se houver procuração nos autos com poderes para receber valores, alvarás e dar quitação. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001784-02.2022.8.22.0011. AUTOR: ERENILDA FAGUNDES LIMA, AV CABO BARBOSA 652 SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. I – RELATÓRIO ERENILDA FAGUNDES LIMA ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao idoso - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é pessoa idosa com 55 anos de idade, na data da inicial, e vive em situação de vulnerabilidade social. Relata que ingressou administrativamente com o pedido de benefício assistencial, porém teve seu pedido indeferido sob alegação de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salario minimo para BPC, conforme ID 82161821. Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a concessão do benefício de Prestação Continuada – LOAS. Recebida a inicial, foi determinada a realização da perícia social e médica, bem como a citação do requerido (ID 82333921). Houve apresentação do Laudo da Perícia Social em ID 83508193 e do laudo médico em ID 85291472. Citada, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo e requereu subsdiariamente que em caso se omissão seja reconhecido que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício (ID 87198275). Réplica pela parte autora refutando os argumentos trazidos em contestação, apresentou uma contra proposta, conforme ID 87203194. O requerido ficou inerte. Parte autora, pugnou pela procedência da ação, conforme ID 89708090. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. II– FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social (LOAS), na condição de deficiente. Inicialmente, cumpre destacar que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independente de contribuição à Previdência, assegurando-lhe o pagamento de um salário-mínimo mensal para sua subsistência (art. 203, V, da CRFB/88). O artigo 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro, o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Este Juízo entende que o requerente não se enquadra nos requisitos objetivos descritos na lei, no que tange à renda mensal per capta da família, já que esta é superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º). Porém, fugindo aos critérios objetivos da lei, este Juízo observa que está provada a impossibilidade financeira do grupo familiar a que pertence o requerente, segundo o laudo de constatação social, que consignou: A família é composta por 02 (dois) membros: ERENILDA FAGUNDES LIMA (55 anos - requerente) e JOSÉ CORREIA LIMA (74 anos -esposo). A família reside em uma residência, casa em madeira, piso revestimento de cerâmica, possui 06 cômodos sendo: 03 (três) quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, possui boas condições para habitabilidade, oportunidade em que se aferiu que a renda per capita daquele núcleo familiar é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) que são provindos do beneficio de aposentadoria do seu esposo. atividades autonomas e beneficios do governo federal. Assim, concluiu a assistente que a situação econômica da parte autora é precária, não possuindo meios de prover sua própria subsistência. Ademais, reconheço a possibilidade de que o parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Nos autos, restou provado que o núcleo familiar da autora é composto por ela e seu esposo, sendo este pessoa idosa como a requerente, possuindo ambos respectivamente 74 e 55 anos de idade. Ademais, ele recebe benefício de 01 salário-mínimo, valor esse que não supre as suas próprias necessidades, quanto mais para a sobrevivência do casal. É importante registrar que a Súmula n. 11, da Turma Nacional De Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.” Dessa feita, levando em conta tudo que consta nos autos e, atendendo à real finalidade do instituto do amparo social, descrita inclusive no art. 203, V, da Constituição da República, no sentido de garantir uma renda mínima ao idoso e sua sobrevivência digna, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido já asseverou a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1) Essa questão, inclusive, deu origem no Tema 185 do STJ: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Conforme demonstrado, a parte autora enfrenta situação de vulnerabilidade social. Por sua vez, o laudo médico realizado (ID 85291472) constatou que a parte autora é portadora de sequela motora e neurológica de acidente vascular cerebral e hipertensão que corresponde ao CIDs I10, I69.4 Logo, é de se concluir que a parte requerente faz jus ao recebimento do amparo assistencial, uma vez que preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Erenilda Fagundes Lima, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de amparo social ao idoso, no valor de 01 salário-mínimo mensal, em favor do requerente, desde a data do requerimento administrativo em 11/02/2019 (ID 82161821). A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas: - Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); - No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente de ofício à agência do INSS para proceder a imediata implantação do benefício. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que apesar de tratar-se de sentença ilíquida, considerando o período entre a data inicial do benefício determinada na sentença e a publicação da mesma, o valor mínimo do benefício e a concessão da tutela antecipada, inequívoca a impossibilidade de que a condenação ultrapasse o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, e independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIZELI FABIANA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERENILDA FAGUNDES LIMA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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