Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001880-50.2018.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001880-50.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001880-50.2018.8.22.0013. REQUERENTE: DOMINGOS PEDRO DA SILVA, CPF nº 27897745104, RUA 25 DE NOVEMBRO N. 350 SETOR CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Número do Vistos. Considerando que não há peritos com especialidade em fonoaudiologia nos sistema CEAJUS, passa-se a buscar nomear algum expert que integre órgão público do Estado, providência que encontra respaldo no inciso I do §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Rondônia relacionou os profissionais lotados na rede pública estadual (ID 88527740). Como é sabido por todos, realizada a prova pericial em processo a qual as partes são beneficiárias da justiça gratuita, cabe ao Estado de Rondônia o pagamento dos honorários periciais. Ocorre que o Governo do Estado de Rondônia firmou convênio este Tribunal de Justiça, em que restou estabelecido para pagamento de peritos(as), intérpretes e de Órgãos Técnicos ou Científicos, a título de assistência judiciária, o limite dos valores mencionados na Tabela do Anexo I desta Instrução Conjunta, cujo montante para outras especialidades é de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser ultrapassado o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, conforme previsto no §1º do artigo 4º da Instrução Normativa n. 009/2021 - TJRO - PR – CGJ. Para a atividade a ser desenvolvida, FIXO os honorários em R$ 500,00 (pode ser até cinco vezes o mínimo, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico esse valor porque é o valor adequado para a perícia dos autos, sendo irrisório o valor mínimo da tabela. O pagamento se dará na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021. Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A CPE deverá enviar e-mail ou outra forma de intimação para os seguintes profissionais indicados: 1. ANA CAROLINA AZIZ, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]; 2. ARIANA RENATA GONCALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]; 3. ERICA LUCINEIDE DE SOUZA MARTINS, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]; 4. LUANA DA SILVA BENTO, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]. Intimados, deverão, em cinco dias dizerem: a) se aceitam fazer a perícia e os honorários fixados (caso não aceite o valor, que justifique valor diferente); b) o prazo para conclusão do laudo; e, c) currículo com número da conta para recebimento dos honorários. Desde já, NOMEIO como perito(a) dos autos, o(a) profissional da lista que primeiro responder a intimação. Ainda, por este despacho a(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC): a) apresentar o(s) quesito(s) e assistente técnico, se ainda não tiver feito; e, b) confirmar ou retificar a quesitação já apresentada. Após a CPE identificar o(a) profissional que atuará nos autos (nomeação conforme item 5): a) ENCAMINHARÁ os quesitos ao(à) profissional, com sua INTIMAÇÃO para em cinco dias iniciar a perícia e contactar as partes (se necessário) para informar sobre metodologia do trabalho que desenvolverá; e, b) FARÁ INTIMAÇÃO das partes sobre a nomeação e sobre início da perícia no prazo de cinco dias. Apresentado o laudo, não havendo outras provas, vista às partes para alegações finais em dez dias, devendo eventual impugnação ao laudo, constar como preliminar das alegações finais. Cerejeiras-RO, 24 de abril de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/03/2026 23:59.

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