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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2010

Valor da Causa

R$ 323.040,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Felipe Ferreira dos Santos em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOL SERVICOS OFTALMOLOGIA S/S - EPP em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISIANE FERREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DIAS DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SOL SERVICOS OFTALMOLOGIA S/S - EPP em 06/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)