Execução Fiscal 7003062-59.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003062-59.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003062-59.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) EDIVALDO GONZAGA DA SILVA, CPF nº 88740510263, RUA CEREJEIRAS, SETOR 14 QUADRA 37 LOTE 80 DISTRITO DE RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 830,55(oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 21/07/2022 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de EDIVALDO GONZAGA DA SILVA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No ID: 91179310, a parte exequente informou que foi firmado acordo com o responsável tributário, oportunidade em que requereu a homologação e o desbloqueio das contas do executado. É o breve relatório. Decido. Ante o acordo realizado pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com base no Art. 924, III, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento das parcelas seja feito através de depósito judicial, expeça-se Alvará em favor da parte exequente. Isento a parte executada das custas finais em razão do acordo, sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto (Art. 8º, inciso III da Lei 3.896/2016). Se houver restrições, liberem-se. Intime-se a parte executada a quitar das custas processuais, bem como indicar o número da conta-bancária, se poupança ou corrente, a fim de transferir os valores bloqueados, no prazo de 15 dias (endereço atual no ID. 91179312), informando que só será desbloqueado os valores após a comprovação nos autos do pagamento das custas. Saliento à parte exequente que quando postular desbloqueio de valores, deverá informar o número da conta bancária (se poupança ou corrente) para efetuar a transferência dos valores via alvará eletrônico. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 19 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003062-59.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) EDIVALDO GONZAGA DA SILVA, CPF nº 88740510263, RUA CEREJEIRAS, SETOR 14 QUADRA 37 LOTE 80 DISTRITO DE RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 830,55(oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 21/07/2022 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de EDIVALDO GONZAGA DA SILVA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No ID: 91179310, a parte exequente informou que foi firmado acordo com o responsável tributário, oportunidade em que requereu a homologação e o desbloqueio das contas do executado. É o breve relatório. Decido. Ante o acordo realizado pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com base no Art. 924, III, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento das parcelas seja feito através de depósito judicial, expeça-se Alvará em favor da parte exequente. Isento a parte executada das custas finais em razão do acordo, sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto (Art. 8º, inciso III da Lei 3.896/2016). Se houver restrições, liberem-se. Intime-se a parte executada a quitar das custas processuais, bem como indicar o número da conta-bancária, se poupança ou corrente, a fim de transferir os valores bloqueados, no prazo de 15 dias (endereço atual no ID. 91179312), informando que só será desbloqueado os valores após a comprovação nos autos do pagamento das custas. Saliento à parte exequente que quando postular desbloqueio de valores, deverá informar o número da conta bancária (se poupança ou corrente) para efetuar a transferência dos valores via alvará eletrônico. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 19 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIVALDO GONZAGA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIVALDO GONZAGA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)