Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019873-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019873-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7019873-79.2017.8.22.0001. Exequente: AUTORES: ALZIRA MARIA AMARO DOS SANTOS, MARCIA GIZELE LIMA DA SILVA, MARLENE RODRIGUES FERNANDES, REGIANE DA SILVA RIOJAS, ZULENILCE MORAES DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS AUTORES: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A Requerido/Executado: REU: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID nº 90548788) e, conforme os documentos de (ID's 95577952, 92294385, 92294386, 92294387 e 92294389), renúncia ao limite da RPV pelos credores, assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV, nos seguintes termos: a) Uma RPV no valor de R$ 13.200,00, referente ao crédito principal, em favor de ALZIRA MARIA AMARO DOS SANTOS e, R$ 2.735,25, relativo aos honorários sucumbenciais; b) Uma RPV no valor de R$ 13.200,00, referente ao crédito principal, em favor de MARCIA GIZELE LIMA DA SILVA e, R$ 1.088,73, relativo aos honorários sucumbenciais; c) Uma RPV no valor de R$ 13.200,00, referente ao crédito principal, em favor de MARLENE RODRIGUES FERNANDES e, R$ 2.665,30, relativo aos honorários sucumbenciais; d) Uma RPV no valor de R$ 13.200,00, referente ao crédito principal, em favor de REGIANE DA SILVA RIOJAS e, R$ 2.459,97, relativo aos honorários sucumbenciais; e) Uma RPV no valor de R$ 13.200,00, referente ao crédito principal, em favor de ZULENILCE MORAES DE OLIVEIRA e, R$ 1.958,91, relativo aos honorários sucumbenciais. Os honorários contratuais deverão ser apartados em cada requisição de pagamento de acordo com o contrato de honorários apresentado, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA AMARO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE DA SILVA RIOJAS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GIZELE LIMA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULENILCE MORAES DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES FERNANDES em 17/07/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(18)