Execução de Título Extrajudicial 7005552-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005552-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: OZEMAR RODRIGUES FERREIRA, JOSE MANOEL PINTO DE SOUSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7005552-29.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de citação por WhatsApp e/ou e-mail, tendo em vista que, em que pese a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal tenha editado provimento regulamentando o Juízo 100% digital (Provimento n. 41/2020), certo é que este dispõe que a citação poderá ser realizada por meio eletrônico, contudo, nos termos do Código de Processo Civil. No entanto, conforme preconiza o art. 246, V, do CPC: "Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei." Sem grifos no original. Assim, considerando que ainda não foi editada a lei que regulamente a forma como deverão ser realizadas as citações/intimações eletrônicas, não há como deferir tal pedido neste momento. Sobre o tema, vejamos: “...No entanto, seria temerário que a citação ou intimação por meio eletrônico pudesse ser utilizada com base em informações indicadas pela parte contrária, que pode se enganar ou mesmo indicar em endereço eletrônico sabidamente incorreto. Para que ocorra a citação ou intimação da parte por essa via, é preciso que o destinatário efetue o seu cadastramento nos sistemas disponibilizados pelo tribunal, atestando a veracidade das informações fornecidas. (GAJARDONI, DELLORE, et al., Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral, São paulo: Forense 2015.) (grifo nosso). Portanto, fica a parte requerente INTIMADA para informar/indicar o endereço atualizado do requerido para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Com a vinda do novo endereço do requerido, expeça-se o necessário para sua citação no endereço informado. Havendo custas a serem pagas, intime-se a requerente para providenciar. Decorrido o prazo sem manifestação da requerente, voltem conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art.485, IV, do CPC). Porto Velho/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZEMAR RODRIGUES FERREIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(317)

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