Execução de Título Extrajudicial 0002561-44.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

R$ 8.804,91

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 09:57

Juntada de certidão

04/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:22

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:13

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:22

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2024, 09:21

Determinada diligência

17/10/2024, 09:21

Expedido alvará de levantamento

17/10/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:51

Todas as movimentações(208)

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 09:57

Juntada de certidão

04/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:22

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:13

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:22

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2024, 09:21

Determinada diligência

17/10/2024, 09:21

Expedido alvará de levantamento

17/10/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:51

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 08:21

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 10:13

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:33

Juntada de certidão

05/09/2024, 10:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 17:49

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

25/09/2023, 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:43

Deferido o pedido de ORILDES BALBINOT.

30/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:43

Conclusos para decisão

25/08/2023, 11:55

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:12

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORILDES BALBINOT, RUA AMAZONAS 3157, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: CLEUMON ALVES DA SILVA, RUA PORTO VELHO 463, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS, AV. PARANÁ 250 PQ SÃO PAULO SETOR 06 - 76987-370 - VILHENA - RONDÔNIA, SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME, AV. PARANÁ 250, SETOR 06 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-370 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0002561-44.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/03/2015 Valor da causa: R$ 8.804,91 Vistos. A parte exequente pugnou pela consulta ao sistema SNIPER. Esclareço que o sistema não realiza a penhora de valores, mas tão somente a consulta de dados nos sistemas integrados a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Assim, considerando a diligência pretendida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das custas para realização da pesquisa, ou comprovar que é beneficiária da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do pedido. Informo que as custas a serem recolhidas é referente ao CÓDIGO 1007, e para cada diligência e executado deve-se recolher uma, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Consigno, ainda, que no mesmo prazo o exequente deve apresentar o demonstrativo atualizado do débito e informar o número do CPF ou CNPJ da parte executada, viabilizando a pesquisa. Cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito 2023-08-09T09:48:37.973170724

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:49

Determinada Requisição de Informações

09/08/2023, 09:49

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Conclusos para decisão

29/05/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:50

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORILDES BALBINOT, RUA AMAZONAS 3157, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: CLEUMON ALVES DA SILVA, RUA PORTO VELHO 463, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS, AV. PARANÁ 250 PQ SÃO PAULO SETOR 06 - 76987-370 - VILHENA - RONDÔNIA, SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME, AV. PARANÁ 250, SETOR 06 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-370 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0002561-44.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/03/2015 Valor da causa: R$ 8.804,91 Vistos. Observa-se dos documentos acostados nos autos, tem-se os valores penhorados são provenientes de um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Verifica-se, neste caso, ser prudente e justa a restituição do valor, que se encontra em conta judicial vinculada ao presente processo, em favor da impugnante, tendo em vista a situação econômica que assola todo o país, a comprovação de que se trata de verba alimentar e, por último, porque o valor bloqueado representa o saldo total da conta corrente bancária da impugnada/executada, demonstrando a necessidade do numerário para se manter dignamente. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando, liminarmente, a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por tratar-se de verba salarial, portanto, de caráter alimentar, devendo ser expedido alvará em favor da parte executada, do valor bloqueado nos autos, com encerramento da conta vinculada. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA através da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 624,88 CLEUMON ALVES DA SILVA 82895775249 1543737 - 7 Sim BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A. (250) Ag.: 3880 C.: 000969248764-0 EditarExcluir TOTAL R$ 624,88 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Serve a presente como mandado. Vilhena/RO, 19 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:53

Expedido alvará de levantamento

19/05/2023, 08:53

Julgada procedente a impugnação à execução de

19/05/2023, 08:53

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:55

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

25/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:05

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:17

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:37

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:25

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:24

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:19

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:44

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:43

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 05:05

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:35

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:18

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:08

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:59

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:58

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:43

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:37

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:18

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:59

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:31

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:35

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 22/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:30

Decorrido prazo de ORILDES BALBINOT em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:43

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:24

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:00

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2023, 18:56

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:15

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:57

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:56

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:56

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:54

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:49

Juntada de Petição de recurso

25/11/2022, 17:01

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 12:24

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de custas

19/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 17:45

Publicado DESPACHO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:15

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:55

Decorrido prazo de WAGNOR ROBSON REZENDE MORAIS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de CLEUMON ALVES DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de SINVAL V. DA SILVA MADEIRA - ME em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 16:51

Publicado DESPACHO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:27

Outras Decisões

04/05/2022, 11:27

Determinada Requisição de Informações

04/05/2022, 11:27

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:00

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:30

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:16

Processo Desarquivado

15/02/2022, 14:14

Arquivado Provisoriamente

13/01/2021, 08:46

Juntada de certidão

13/01/2021, 08:42

Juntada de certidão

02/04/2019, 10:01

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 17:27

Documentos

DESPACHO

•17/10/2024, 09:21

DESPACHO

•09/09/2024, 10:13

DESPACHO

•30/08/2023, 10:43

DESPACHO

•09/08/2023, 09:49

DESPACHO

•19/05/2023, 08:53

DECISÃO

•24/01/2023, 18:56

DESPACHO

•17/11/2022, 12:23

DESPACHO

•08/08/2022, 09:15

DESPACHO

•04/05/2022, 11:27

CERTIDÃO

•15/02/2022, 14:16

OUTROS DOCUMENTOS

•15/02/2022, 14:16

22/05/2023, 00:00