Execução Fiscal 0018575-76.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0018575-76.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: DORIHANA BORGES BORILLE, CPF nº 90843398272 Advogado do(a) RÉU: MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0018575-76.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.137.492,88 Trata-se de execução fiscal na qual a DORIHANA BORGES BORILLE apresentou impugnação a penhora em razão de valores bloqueados em sua conta bancária. Alega impenhorabilidade dos valores por supostamente se tratarem de verbas salariais. Ainda, sustentou nulidade de citação e nulidade do ato processual que determinou o bloqueio. Ao final, apontou a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal sob o n. 0009196-23.2015.4.01.4100, requerendo a suspensão do feito. Intimada, a Fazenda Pública manifestou-se. Pois bem. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente alega a parte executada nulidade de citação, visto que foi citada por edital antes de, supostamente, ter sido esgotados os meios para tentativa de citação pessoal. Não se desconhece que a citação ficta é medida extraordinária, contudo, para proceder com a citação editalícia não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça, tendo a diligência resultado infrutífera, conforme certidão de ID: 22730963 – PÁG. 10. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. ART. 397 DO CC. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A citação por edital ocorrerá tão somente quando o réu for desconhecido ou quando for ignorado o lugar em que se encontrar. 2. Para se verificar o esgotamento das vias necessárias para a localização do réu, não é imperiosa a expedição de ofícios para todos os órgãos públicos e empresas de telefonia fixa e móvel. Basta a adoção de medidas efetivas visando a sua localização. (...) 6. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois a hipossuficiência não se presume, devendo haver prova de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (Acórdão n.1122567, 20180110034316APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2018, Publicado no DJE: 12/09/2018. Pág.: 444/449) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. MUDANÇA NO ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO FISCO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1- Nosso ordenamento estabelece como regra a citação pessoal da parte, deixando as modalidades de citação ficta, como a editalícia, somente para os casos em que não for possível a localização do requerido, sendo que a citação por edital somente deve ser utilizada em último caso, quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da parte e estas se mostrarem frustradas. 2- Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 414, cuja redação enuncia que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3- O município agravante forneceu o endereço constante de seu cadastro e posteriormente o endereço encontrado na base de dados do CNPJ/CPF, contudo as tentativas de citação via postal e por oficial de justiça não lograram êxito. Ademais, conforme certidão emitida pela oficiala de justiça, podemos constatar que o número indicado não existe, tendo havido uma renumeração dos imóveis da região. 4- Constatado que a contribuinte não manteve seus dados cadastrais atualizados junto ao fisco, além de restar demonstrado que as modalidades de citação pessoal foram providenciadas, incluindo a tentativa por oficial de justiça, contudo se mostraram infrutíferas, estando, assim, preenchidos os requisitos para a citação por edital prevista no art. 257 do CPC/2015. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00080640620198080011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 09/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019) Além disso, após a publicação do edital em janeiro de 2015, a citação foi frutífera, posto que a executada veio aos autos e, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade em fevereiro de 2015 – ID: 22730963 - Pág. 13. Desta forma, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação realizada por edital. DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL Alega a parte executada a nulidade do ato processual que determinou o bloqueio de valores sob o argumento de que foi realizado ex officio, ou seja, sem requerimento da parte exequente. No entanto, em uma simples consulta atenta aos autos verifica-se que houve requerimento expresso da Fazenda Nacional no ID: 89083425 - Pág. 1, de penhora online. Isto posto, não havendo que se falar em nulidade de ato processual, rejeito o argumento exposto. DA IMPENHORABILIDADE Realizada a pesquisa online de valores, obteve-se bloqueio de R$54.327,30 em contas bancárias de titularidade da executada. Todavia, alega a executada que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, narrando que é profissional liberal (advogada) e justifica que os valores referem-se a honorários advocatícios e valores a serem repassados aos clientes. A exequente, intimada, concordou com a liberação de R$3.000,00 referente à honorários advocatícios. Pois bem. Em relação à conta-poupança da CEF, analisando o extrato juntado pela executada (ID: 90639802 - Pág. 1 e 2) verifico que não há indicação expressa deque se trata de conta-poupança. Além disso, nota-se que a conta não está sendo utilizada como poupança, posto que há envio de PIX, desvirtuando-se da sua natureza de poupança. No mesmo contexto se insere a conta junto ao Nubank, que não há indicação da natureza da conta nem comprovação dos valores. É cediço que a imposição legal contida no art. 833, X, do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Entretanto, observa-se que essa constrição de numerário em agência bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras. Conforme mencionei, verifico que a executada vem se utilizando da conta mencionada como conta corrente, realizando pagamentos, desnaturando, em princípio, a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar, e, consequentemente, desconfigurando a impenhorabilidade ao caso dos autos. Neste sentido: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511240 AL 2014/0094497-0 (STJ) Data de publicação: 30/03/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. Já em relação à conta corrente junto ao SICOOB, a executada logrou êxito em comprovar a natureza do montante de R$3.000,00 (três mil reais), oriundos de honorários profissionais, conforme declaração de ID:. 90639805 - Pág. 1. Ademais, houve concordância da parte exequente quanto à liberação do valor apontado. Quanto aos demais valores, em que pese os documentos juntados, não comprovam que os valores indicados na conta bancária referem-se aos documentos juntados. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação neste ponto, apenas para liberar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) bloqueados na conta corrente junto ao SICOOB em nome da executada, o que realizei neste ato. DA SUSPENSÃO A executada requereu a suspensão do feito em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal sob o n. 0009196-23.2015.4.01.4100. Todavia, não se verifica naqueles autos decisão suspensiva, de modo que não há que se falar em suspensão destes autos. Ademais, em outra oportunidade já houve decisão nesse sentido (ID: 25149212), razão pela qual indefiro o pedido e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: DORIHANA BORGES BORILLE, CPF nº 90843398272 Advogado do(a) RÉU: MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0018575-76.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.137.492,88 Trata-se de execução fiscal na qual a DORIHANA BORGES BORILLE apresentou impugnação a penhora em razão de valores bloqueados em sua conta bancária. Alega impenhorabilidade dos valores por supostamente se tratarem de verbas salariais. Ainda, sustentou nulidade de citação e nulidade do ato processual que determinou o bloqueio. Ao final, apontou a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal sob o n. 0009196-23.2015.4.01.4100, requerendo a suspensão do feito. Intimada, a Fazenda Pública manifestou-se. Pois bem. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente alega a parte executada nulidade de citação, visto que foi citada por edital antes de, supostamente, ter sido esgotados os meios para tentativa de citação pessoal. Não se desconhece que a citação ficta é medida extraordinária, contudo, para proceder com a citação editalícia não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça, tendo a diligência resultado infrutífera, conforme certidão de ID: 22730963 – PÁG. 10. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. ART. 397 DO CC. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A citação por edital ocorrerá tão somente quando o réu for desconhecido ou quando for ignorado o lugar em que se encontrar. 2. Para se verificar o esgotamento das vias necessárias para a localização do réu, não é imperiosa a expedição de ofícios para todos os órgãos públicos e empresas de telefonia fixa e móvel. Basta a adoção de medidas efetivas visando a sua localização. (...) 6. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois a hipossuficiência não se presume, devendo haver prova de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (Acórdão n.1122567, 20180110034316APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2018, Publicado no DJE: 12/09/2018. Pág.: 444/449) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. MUDANÇA NO ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO FISCO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1- Nosso ordenamento estabelece como regra a citação pessoal da parte, deixando as modalidades de citação ficta, como a editalícia, somente para os casos em que não for possível a localização do requerido, sendo que a citação por edital somente deve ser utilizada em último caso, quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da parte e estas se mostrarem frustradas. 2- Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 414, cuja redação enuncia que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3- O município agravante forneceu o endereço constante de seu cadastro e posteriormente o endereço encontrado na base de dados do CNPJ/CPF, contudo as tentativas de citação via postal e por oficial de justiça não lograram êxito. Ademais, conforme certidão emitida pela oficiala de justiça, podemos constatar que o número indicado não existe, tendo havido uma renumeração dos imóveis da região. 4- Constatado que a contribuinte não manteve seus dados cadastrais atualizados junto ao fisco, além de restar demonstrado que as modalidades de citação pessoal foram providenciadas, incluindo a tentativa por oficial de justiça, contudo se mostraram infrutíferas, estando, assim, preenchidos os requisitos para a citação por edital prevista no art. 257 do CPC/2015. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00080640620198080011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 09/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019) Além disso, após a publicação do edital em janeiro de 2015, a citação foi frutífera, posto que a executada veio aos autos e, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade em fevereiro de 2015 – ID: 22730963 - Pág. 13. Desta forma, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação realizada por edital. DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL Alega a parte executada a nulidade do ato processual que determinou o bloqueio de valores sob o argumento de que foi realizado ex officio, ou seja, sem requerimento da parte exequente. No entanto, em uma simples consulta atenta aos autos verifica-se que houve requerimento expresso da Fazenda Nacional no ID: 89083425 - Pág. 1, de penhora online. Isto posto, não havendo que se falar em nulidade de ato processual, rejeito o argumento exposto. DA IMPENHORABILIDADE Realizada a pesquisa online de valores, obteve-se bloqueio de R$54.327,30 em contas bancárias de titularidade da executada. Todavia, alega a executada que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, narrando que é profissional liberal (advogada) e justifica que os valores referem-se a honorários advocatícios e valores a serem repassados aos clientes. A exequente, intimada, concordou com a liberação de R$3.000,00 referente à honorários advocatícios. Pois bem. Em relação à conta-poupança da CEF, analisando o extrato juntado pela executada (ID: 90639802 - Pág. 1 e 2) verifico que não há indicação expressa deque se trata de conta-poupança. Além disso, nota-se que a conta não está sendo utilizada como poupança, posto que há envio de PIX, desvirtuando-se da sua natureza de poupança. No mesmo contexto se insere a conta junto ao Nubank, que não há indicação da natureza da conta nem comprovação dos valores. É cediço que a imposição legal contida no art. 833, X, do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Entretanto, observa-se que essa constrição de numerário em agência bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras. Conforme mencionei, verifico que a executada vem se utilizando da conta mencionada como conta corrente, realizando pagamentos, desnaturando, em princípio, a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar, e, consequentemente, desconfigurando a impenhorabilidade ao caso dos autos. Neste sentido: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511240 AL 2014/0094497-0 (STJ) Data de publicação: 30/03/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. Já em relação à conta corrente junto ao SICOOB, a executada logrou êxito em comprovar a natureza do montante de R$3.000,00 (três mil reais), oriundos de honorários profissionais, conforme declaração de ID:. 90639805 - Pág. 1. Ademais, houve concordância da parte exequente quanto à liberação do valor apontado. Quanto aos demais valores, em que pese os documentos juntados, não comprovam que os valores indicados na conta bancária referem-se aos documentos juntados. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação neste ponto, apenas para liberar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) bloqueados na conta corrente junto ao SICOOB em nome da executada, o que realizei neste ato. DA SUSPENSÃO A executada requereu a suspensão do feito em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal sob o n. 0009196-23.2015.4.01.4100. Todavia, não se verifica naqueles autos decisão suspensiva, de modo que não há que se falar em suspensão destes autos. Ademais, em outra oportunidade já houve decisão nesse sentido (ID: 25149212), razão pela qual indefiro o pedido e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)