Procedimento Comum Cível 7017006-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.071,00

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ANTONIO ARAUJO BATISTA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 18:29

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:24

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:22

Expedição de Ofício.

10/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 21:55

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 07:43

Desentranhado o documento

22/06/2023, 07:43

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7017006-50.2016.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO ARAUJO BATISTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Alvará.

05/06/2023, 08:36

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:55

Todas as movimentações(175)

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 18:29

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•19/05/2023, 09:15

DESPACHO

•18/10/2022, 12:04

18/07/2023, 09:24

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:22

Expedição de Ofício.

10/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 21:55

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 07:43

Desentranhado o documento

22/06/2023, 07:43

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7017006-50.2016.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO ARAUJO BATISTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Alvará.

05/06/2023, 08:36

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:55

Desentranhado o documento

01/06/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

01/06/2023, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANTONIO ARAUJO BATISTA, RUA PEDRO VELOSO 8599 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132 OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO O INSS realizou o depósito dos honorários de sucumbência e do valor da condenação. Assim, determino à CPE: a) a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento do valor depositado na conta judicial n. 2848/040/01810196-3. b) a expedição de ofício de transferência em favor do FUNDEP para recebimento dos honorários de sucumbência depositados na conta judicial n. 2848/040/01810199-8. Efetuado o levantamento de todos os valores, arquivem=se os autos. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7017006-50.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Restabelecimento Valor da causa: R$ 1.071,00 (mil e setenta e um reais) Parte Intime-se a Defensoria Pública e o INSS. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:15

Expedido alvará de levantamento

19/05/2023, 09:15

Determinado o arquivamento

19/05/2023, 09:15

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 18:43

Expedição de RPV.

17/02/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:11

Juntada de certidão

13/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:05

Juntada de certidão

01/11/2022, 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 09:59

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:04

Conclusos para despacho

18/10/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 20:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:17

Publicado DECISÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 07:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:49

Conclusos para despacho

21/06/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 20:22

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:28

Conta Atualizada

06/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 21/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:08

Publicado DESPACHO em 18/03/2022.

17/03/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/03/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:52

Outras Decisões

16/03/2022, 11:52

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 06:23

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2021, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

07/12/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:18

Conta Atualizada

09/11/2021, 09:33

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:34

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 18/08/2021.

17/08/2021, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/08/2021, 11:07

Outras Decisões

13/08/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:52

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:03

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 09:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 11:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:17

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 03:25

Publicado DESPACHO em 18/03/2021.

17/03/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:06

Outras Decisões

16/03/2021, 10:06

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:38

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2021, 10:35

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

18/12/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2018, 10:53

Juntada de certidão

20/11/2018, 10:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 08:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 22:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 12:05

Julgado procedente o pedido

06/08/2018, 12:05

Conclusos para decisão

09/07/2018, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 05:55

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 05:55

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2018, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 12:20

Juntada de outros documentos

16/04/2018, 09:03

Juntada de outras peças

19/03/2018, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2018, 11:12

Juntada de Petição de diligência

26/02/2018, 16:51

Mandado devolvido sorteio

26/02/2018, 16:51

Expedição de #Não preenchido#.

23/02/2018, 17:08

Expedição de Mandado.

23/02/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 16:22

Juntada de outros documentos

23/02/2018, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2018, 09:15

Juntada de Petição de diligência

18/02/2018, 23:28

Mandado devolvido sorteio

18/02/2018, 23:28

Mandado devolvido sorteio

18/02/2018, 23:28

Expedição de #Não preenchido#.

16/02/2018, 08:54

Expedição de Mandado.

16/02/2018, 08:30

Expedição de Mandado.

16/02/2018, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 12:29

Juntada de certidão

09/02/2018, 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO BATISTA em 06/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 10:37

Publicado Despacho em 30/01/2018.

30/01/2018, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 03:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 08:44

Conclusos para decisão

22/01/2018, 12:39

Juntada de certidão

22/01/2018, 12:38

Decorrido prazo de SESAU - SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE em 06/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 03:51

Juntada de Petição de diligência

28/09/2017, 19:32

Mandado devolvido sorteio

28/09/2017, 19:32

Expedição de #Não preenchido#.

31/08/2017, 10:26

Expedição de Mandado.

31/08/2017, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 14:49

Conclusos para decisão

06/02/2017, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2016, 17:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2016, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 08:17

Juntada de certidão

06/10/2016, 08:14

Juntada de Petição de petição

21/07/2016, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2016, 21:40

Juntada de Petição de contestação

21/05/2016, 16:31

Mandado devolvido sorteio

25/04/2016, 10:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2016, 12:27

Expedição de #Não preenchido#.

08/04/2016, 11:00

Expedição de Mandado.

08/04/2016, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2016, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2016, 09:16

Conclusos para decisão

01/04/2016, 12:35

Distribuído por sorteio

01/04/2016, 12:35

DECISÃO

•23/08/2022, 07:48

DESPACHO

•16/03/2022, 11:52

DESPACHO

•13/08/2021, 15:52

DESPACHO

•16/03/2021, 10:05

CERTIDÃO

•12/02/2020, 17:35

ACÓRDÃO

•27/01/2020, 12:29

DESPACHO

•11/12/2019, 11:31

DECISÃO

•13/02/2019, 11:01

SENTENÇA

•06/08/2018, 12:05

DESPACHO

•26/01/2018, 08:44

DECISÃO

•31/03/2017, 14:49

DECISÃO

•06/04/2016, 09:16