Agravo em Recurso Especial 7002186-89.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FLAVIA F S M FELBERG ASSESSORIA CONTABIL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

Reu

Advogados / Representantes

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Autor

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO 349·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO 8466·CPF·Representa: Autor

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO 10689·CPF·Representa: Autor

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

OAB/RO 11082·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Autor

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO 349·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO 8466·CPF·Representa: Autor

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO 10689·CPF·Representa: Autor

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

OAB/RO 11082·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7002186892022822000920260315183739

15/03/2026, 18:37

Decorrido prazo de FLAVIA F S M FELBERG ASSESSORIA CONTABIL em 10/03/2026 para recurso

10/03/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:40

Não conhecido o recurso de FLAVIA F S M FELBERG ASSESSORIA CONTABIL

09/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

26/11/2025, 09:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

30/10/2025, 12:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2026, 17:40