Execução de Título Extrajudicial 7007381-16.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007381-16.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 REU: GILVANE SAMPAIO DA SILVA ADVOGADOS DO REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO, OAB nº DF59400, ADRIANA ARAUJO FURTADO, OAB nº DF59400 DESPACHO A parte requerida, intimada para informar a localização do veículo objeto da lide, sob pena de multa (ID 91770284) deixou de apresentar informações acerca da localização e se manifestou pugnando pelo afastamento da determinação por entender que a obrigatoriedade de localizar o bem é do autor (ID 92172439). Ocorre que, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, são deveres de ambas as partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. Somado ao dever de cooperação processual, ainda que não tenha a obrigação específica de informar a localização do veículo, o requerido possui condições de indicar o paradeiro do bem, pois possui a posse do objeto, sendo certo que tal negativa é hábil a caracterizar embaraço ao cumprimento de ordem judicial. Sobre o tema, cumpre trazer à baila precedentes judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, impõe o dever de cooperação a todos os envolvidos no processo, inclusive as próprias partes. 2. A norma processual confere ao magistrado poderes para determinar que a parte inadimplente indique a localização do bem alienado fiduciariamente. 3. Ao omitir dolosamente quanto à localização do bem, a parte acaba por criar dificuldades a uma adequada prestação jurisdicional. Viola, portanto, os princípios da cooperação, da boa-fé e da lealdade processual. 4. A omissão quanto ao cumprimento das decisões jurisdicionais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07272636220218070000 DF 0727263-62.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Mantida a fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51204893920218217000 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/09/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) Portanto, mantenho a decisão de ID 91770284 e fica o requerido intimado para que, no prazo de cinco dias, indique a localização do veículo objeto da lide, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, CPC). Porto Velho/RO, 31 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007381-16.2021.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária

01/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILVANE SAMPAIO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado CITAÇÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 07/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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