Execução Fiscal 0022591-63.2002.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 0022591-63.2002.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 12:32

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:25

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de MADESCAR AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de ABENALDO CHAVES FERREIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:09

Decorrido prazo de ADAO CHAVES FERREIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:41

Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.

22/05/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: ABENALDO CHAVES FERREIRA, AV. JURUCÊ 750, NÃO CONSTA MOEMA - 04080-013 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ADAO CHAVES FERREIRA, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO 000, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MADESCAR AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, RUA SERGIPE 4244, NI SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0022591-63.2002.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal movida por IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em face de ABENALDO CHAVES FERREIRA, ADAO CHAVES FERREIRA e MADESCAR AGRO INDUSTRIAL LTDA – ME em trâmite desde 2002. Consta dos autos penhora de imóvel realizada em 19/08/2008, com laudo de avaliação (ID 19595085, p. 15). Intimado para impulsionar o feito (ID 19595085, p. 72 a 75), o Exequente não se manifestou, razão pela qual, em 19/11/2008 (ID 19595085, p. 76), foi determinada a suspensão do feito por 01 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), findo os quais determinou-se a remessa dos autos ao arquivo. O feito permaneceu sem qualquer movimentação até 11/2017, data a partir da qual o Exequente passou a efetuar diversos requerimentos, tais como SERASAJUD, INFOJUD e BACENJUD, RENAJUD, requisição de informações sobre bens imóveis, conforme IDs 21890842, 27370128, 35729859 e outros, sem realizar qualquer menção ao bem imóvel outrora penhorado e, somente em 2021 (ID 60808403), sobreveio petição requerendo realização dos atos expropriatórios do imóvel anteriormente penhorado. O Exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente diversas vezes e, na última (ID 89063771), informou que não haveria que se falar em prescrição, pois teria sido localizado bem do devedor, o qual estaria pendente de avaliação, com expedição de carta precatória para realização desta. É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O espírito do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada deve permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais e assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (incluído pela Lei nº 11.051/2004) Complementando a matéria, a Súmula 314 e Temas 390 e 569, todos do STJ, discorrem sobre o início automático da contagem do prazo prescricional tributário após o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, sendo verificada no curso desta, resultando na perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. É assente na jurisprudência a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. Para a configuração da prescrição intercorrente, deve-se considerar que a suspensão do processo a que se refere a Lei de Execuções Fiscais consiste, em realidade, na paralisação da ação executiva, que pode decorrer da ausência de bens penhoráveis, da não localização do devedor, bem como da pura inércia do exequente em promover medidas úteis ao andamento do feito. Assim, é possível a prescrição intercorrente tanto por inércia da parte Exequente (prescrição da pretensão executiva) quanto por não localização de bens penhoráveis ou do executado, prevista no art. 40 da LEF. Também é consolidado o entendimento de que a ausência de arquivamento do feito por 05 (cinco) anos ininterruptos, após o primeiro ano de suspensão, por si só, não é capaz de afastar a prescrição, quando patente a inércia do Exequente por período superior ao prazo prescricional (art. 174, CTN). De igual modo, a "falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). No caso em tela, a determinação de suspensão do feito, em 2008, deu-se após o Exequente nada ter se manifestado, embora intimado para impulsionar o feito. Referida inércia perdurou exorbitantemente, de modo que, por sua total desídia e negligência, o processo permaneceu sem movimentação por quase 10 (dez) anos, de 2008 a 2017, sem que nada fosse alegado ou requerido. Cumpre destacar, ainda, que somente em 2021, após quase 13 (treze) anos da Penhora, o Exequente requereu atos expropriatórios para efetivação da constrição realizada, sendo certo que o leilão do bem constrito só não se efetivou por sua própria indiligência. Estes autos tramitam desde 2002 e por quase 10 (dez) anos nada foi requerido e, após extensa inércia, o Exequente limitou-se a requerer sucessivas suspensões do processo e diligências inúteis/desnecessárias. Por todo exposto, ao deixar de impulsionar o processo por tempo superior há 05 (cinco) anos [no caso concreto, por quase 10 (dez) anos], o Exequente deu azo à prescrição intercorrente, encontrando-se o presente feito prescrito desde 2014. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). 2. A reabertura do prazo prescricional é a partir do inadimplemento do contribuinte a programas de parcelamento de débito tributário. Precedentes. 3. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. 4. Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LOCALIZAÇÃO DE BEM - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, deve-se considerar que a suspensão do processo a que se refere a Lei de Execuções Fiscais consiste, na verdade, na paralisação da ação executiva, que pode decorrer tanto da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, quanto da pura inércia do exequente em promover medidas úteis ao andamento do feito. 3. Após a penhora de imóvel, o leilão do bem constrito só não se efetivou por negligência da Fazenda, que, durante quase 6 (seis) anos, limitou-se a requerer sucessivas suspensões do processo e diligências inúteis e desnecessárias. 4. Inércia da exequente configurada. 5. Paralisação do feito por período superior a cinco (5) anos. Prescrição reconhecida (art. 174 do CTN c./c. art. 40, § 4º, LEF). 6. Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10024089913958001 Belo Horizonte, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/04/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2012) DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, RECONHEÇO a prescrição intercorrente em face da inércia da Fazenda Pública e julgo EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/16 (Regimento de Custas). Havendo constrição, LIBERE-SE. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS Colorado do Oeste- RO, 19 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:35

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 15:35

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2023, 12:35

DESPACHO

•06/03/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: ABENALDO CHAVES FERREIRA, AV. JURUCÊ 750, NÃO CONSTA MOEMA - 04080-013 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ADAO CHAVES FERREIRA, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO 000, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MADESCAR AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, RUA SERGIPE 4244, NI SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0022591-63.2002.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal movida por IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em face de ABENALDO CHAVES FERREIRA, ADAO CHAVES FERREIRA e MADESCAR AGRO INDUSTRIAL LTDA – ME em trâmite desde 2002. Consta dos autos penhora de imóvel realizada em 19/08/2008, com laudo de avaliação (ID 19595085, p. 15). Intimado para impulsionar o feito (ID 19595085, p. 72 a 75), o Exequente não se manifestou, razão pela qual, em 19/11/2008 (ID 19595085, p. 76), foi determinada a suspensão do feito por 01 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), findo os quais determinou-se a remessa dos autos ao arquivo. O feito permaneceu sem qualquer movimentação até 11/2017, data a partir da qual o Exequente passou a efetuar diversos requerimentos, tais como SERASAJUD, INFOJUD e BACENJUD, RENAJUD, requisição de informações sobre bens imóveis, conforme IDs 21890842, 27370128, 35729859 e outros, sem realizar qualquer menção ao bem imóvel outrora penhorado e, somente em 2021 (ID 60808403), sobreveio petição requerendo realização dos atos expropriatórios do imóvel anteriormente penhorado. O Exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente diversas vezes e, na última (ID 89063771), informou que não haveria que se falar em prescrição, pois teria sido localizado bem do devedor, o qual estaria pendente de avaliação, com expedição de carta precatória para realização desta. É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O espírito do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada deve permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais e assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (incluído pela Lei nº 11.051/2004) Complementando a matéria, a Súmula 314 e Temas 390 e 569, todos do STJ, discorrem sobre o início automático da contagem do prazo prescricional tributário após o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, sendo verificada no curso desta, resultando na perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. É assente na jurisprudência a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. Para a configuração da prescrição intercorrente, deve-se considerar que a suspensão do processo a que se refere a Lei de Execuções Fiscais consiste, em realidade, na paralisação da ação executiva, que pode decorrer da ausência de bens penhoráveis, da não localização do devedor, bem como da pura inércia do exequente em promover medidas úteis ao andamento do feito. Assim, é possível a prescrição intercorrente tanto por inércia da parte Exequente (prescrição da pretensão executiva) quanto por não localização de bens penhoráveis ou do executado, prevista no art. 40 da LEF. Também é consolidado o entendimento de que a ausência de arquivamento do feito por 05 (cinco) anos ininterruptos, após o primeiro ano de suspensão, por si só, não é capaz de afastar a prescrição, quando patente a inércia do Exequente por período superior ao prazo prescricional (art. 174, CTN). De igual modo, a "falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). No caso em tela, a determinação de suspensão do feito, em 2008, deu-se após o Exequente nada ter se manifestado, embora intimado para impulsionar o feito. Referida inércia perdurou exorbitantemente, de modo que, por sua total desídia e negligência, o processo permaneceu sem movimentação por quase 10 (dez) anos, de 2008 a 2017, sem que nada fosse alegado ou requerido. Cumpre destacar, ainda, que somente em 2021, após quase 13 (treze) anos da Penhora, o Exequente requereu atos expropriatórios para efetivação da constrição realizada, sendo certo que o leilão do bem constrito só não se efetivou por sua própria indiligência. Estes autos tramitam desde 2002 e por quase 10 (dez) anos nada foi requerido e, após extensa inércia, o Exequente limitou-se a requerer sucessivas suspensões do processo e diligências inúteis/desnecessárias. Por todo exposto, ao deixar de impulsionar o processo por tempo superior há 05 (cinco) anos [no caso concreto, por quase 10 (dez) anos], o Exequente deu azo à prescrição intercorrente, encontrando-se o presente feito prescrito desde 2014. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). 2. A reabertura do prazo prescricional é a partir do inadimplemento do contribuinte a programas de parcelamento de débito tributário. Precedentes. 3. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. 4. Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LOCALIZAÇÃO DE BEM - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, deve-se considerar que a suspensão do processo a que se refere a Lei de Execuções Fiscais consiste, na verdade, na paralisação da ação executiva, que pode decorrer tanto da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, quanto da pura inércia do exequente em promover medidas úteis ao andamento do feito. 3. Após a penhora de imóvel, o leilão do bem constrito só não se efetivou por negligência da Fazenda, que, durante quase 6 (seis) anos, limitou-se a requerer sucessivas suspensões do processo e diligências inúteis e desnecessárias. 4. Inércia da exequente configurada. 5. Paralisação do feito por período superior a cinco (5) anos. Prescrição reconhecida (art. 174 do CTN c./c. art. 40, § 4º, LEF). 6. Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10024089913958001 Belo Horizonte, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/04/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2012) DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, RECONHEÇO a prescrição intercorrente em face da inércia da Fazenda Pública e julgo EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/16 (Regimento de Custas). Havendo constrição, LIBERE-SE. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS Colorado do Oeste- RO, 19 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 19/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MADESCAR AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABENALDO CHAVES FERREIRA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAO CHAVES FERREIRA em 15/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)