Cumprimento de sentença 7005985-07.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005985-07.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005985-07.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 28 de agosto de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005985-07.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005985-07.2022.8.22.0021. AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOAO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga ajuizada por JOAO ALVES PEREIRA em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob o argumento de que arcou com gastos referentes à construção de subestação, que foi devidamente aprovada pela requerida. A ré, por sua vez, afirma que não tem a obrigação de realizar o ressarcimento imediato dos valores apresentados pela parte autora, bem como tais valores são incabíveis e que não não há nos autos provas de que o requerente despendeu dos valores requeridos na inicial. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da PRELIMINAR arguida. Preliminarmente a requerida alega a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que a indenização pleiteada por ele não pode ser realizada antes da conclusão dos planos de universalização, que possui prazo para até 2026. Contudo, tal argumento não merece prosperar. É que embora o Decreto 11.111/2022, que altera o Decreto 9.357/2018, tenha ampliado o prazo para a conclusão do Plano de Universalização “Luz para Todos”, em momento algum exclui o direito da parte autora de pleitear o ressarcimento dos valores que entende devido. Por tais razões, REJEITO a preliminar. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação de rede elétrica/subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público e pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio. No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. Pede ainda o autor pela instalação de medidor de energia, o que até o momento do ajuizamento da ação não ocorreu. A concessionária de energia elétrica em momento algum negou ter incorporado a subestação construída pela parte autora ao seu patrimônio, tampouco impugnou especificamente os documentos juntados na exordial, limitando-se em dizer que o autor não comprovou a sua versão dos fatos, o que não é verdade. Além dos orçamentos, cujos conteúdos evidenciam o valor de uma subestação nas especificações construídas pelo requerida, sobretudo porque expedidos por empresas atuantes no mercado de distribuição de material elétrico, a parte autora juntou projeto de construção da subestação o qual foi recebido pela requerida, croquis de instalação e localização, recibos de prestadores de serviços (construtores) e ART – anotação de responsabilidade técnica, que, conjuntamente evidenciam ter edificado subestação. Por isso, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora (ID 84993995), que totaliza o valor de R$28.245,59 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Além disso, importante destacar que a concessionária requerida não cuidou em demonstrar que a construção da rede elétrica/subestação atende unicamente o imóvel da parte autora e em seu exclusivo benefício, o que obstaria o direito à indenização (artigos 4º e 9º), não se desincumbindo do ônus que lhe cabe (art. 373, II, CPC). Por isso, tratando-se de hipótese que se amolda ao precedente da Corte Rondoniense, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, à incorporação da subestação em comento ao seu patrimônio, bem como à instalação de medidor de energia na residência do requerente. Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ficou demonstrado neste caso. É o entendimento pacificado da Corte Rondoniense, in verbis: "Obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Eletrificação rural. Subestação de energia. Construção. Incorporação. Ressarcimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Dano material. Reembolso. Não há falar-se em cerceamento de defesa se as provas que se pretendia produzir não influenciariam no julgamento da causa, considerando os documentos já apresentados nos autos, ditos suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. São exceções apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do poder concedente para atuarem. Ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, notadamente quando há indícios que demonstrem o valor despendido pela parte. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7031787-67.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023)." Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da rede elétrica/subestação pelo particular, despendendo dos valores necessários, motivo pelo qual a empresa ré deve incorporar esta ao seu patrimônio, bem como deve ressarcir os valores em questão e realizar a instalação do medidor de energia na UC da parte autora. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertado os valores apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para DECLARAR incorporada ao patrimônio da parte requerida a rede construída pela parte requerente, que ora são objeto de ressarcimento; CONDENAR a requerida na instalação do medidor de energia elétrica na residência do autor; por fim, CONDENAR a parte requerida no pagamento, à parte requerente, do importe de R$28.245,59 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais, referente a construção da rede de energia elétrica/subestação, atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 31/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

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