Execução de Título Extrajudicial 7068805-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7068805-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7068805-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 Polo Passivo: DAIANA ALFARO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RODRIGO SORDI MOREIRA ADVOGADO DO Vistos, etc. A exequente veio aos autos confirmar o levantamento dos valores relativos ao alvará eletrônico expedido por este juízo e, consequentemente, pugnou pelo cumprimento da decisão anterior (id. 96409548) no que se refere a expedição de ofício ao Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, para desconto em folha de pagamento da executada no percentual de 30% (trinta por cento) do salário. Pois bem. Analisando detidamente a decisão mencionada pela exequente (id. 96409548), verifica-se que no item ''3 e 4'' este juízo já deferiu a penhora parcial dos vencimentos da executada, assim como a expedição de ofício (servindo aquela decisão como expediente), porém, o percentual autorizado para que os descontos sejam realizados foi inferior ao indicado pela exequente no último petitório, qual seja, de 20% (vinte por cento). Continuando, consta no item ''5'' da referida decisão que a expedição do ofício ficou condicionada a apresentação da atualização dos créditos que a exequente têm para receber, já abatidos os valores transferidos, sendo concedido 05 (cinco) dias para regularização. Porém, a exequente não se manifestou no prazo indicado, o que levou a CPE expedir nova intimação (id. 97019447) para impulsionamento do feito, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Vieram os autos conclusos. Conforme esclarecido alhures, a expedição do ofício (item 5 da decisão lançada no id. 96409548) ficou condicionada a apresentação da atualização do crédito pretendido pela exequente, já abatidos os valores transferidos, o que até então não foi feito pela parte. Assim, pela derradeira vez, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar memorial de cálculos com a atualização do crédito, abatendo os depósitos já transferidos e confirmados, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito À CPE: 1) Com a juntada da atualização do débito, cumpra-se os itens 4 e 5 da decisão lançada no id. 96409548; 2) O valor indicado pela exequente deverá constar no corpo do ofício para que o órgão empregador saiba o limite que deverá atingir dos descontos; 3) O memorial de cálculo a ser apresentado pela exequente deverá ser anexado ao ofício;

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO SORDI MOREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 EXECUTADO: DAIANA ALFARO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O EXECUTADO: DAIANA ALFARO DE SOUZA, CPF n.º 803.334.860-72 e após depositar em conta vinculada aos autos, até o limite do valor exequendo a ser indicado em planilha atualizada, o que deverá constar expressamente no expediente. 5. Importante: A expedição do ofício fica condicionada a atualização dos créditos da exequente, já abatidos os valores transferidos no item 2, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente acostar aos autos a planilha. O exequente deverá arcar com as custas de encaminhamento do ofício, no importe de R$20,24. Sobrevindo a atualização dos créditos e o pagamento das custas, fica autorizada a expedição do ofício, sem nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7068805-25.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. 1. Conforme pedido do exequente, o juízo realizou o desbloqueio da motocicleta Harley Davidson - placa DYX4737, conforme anexo. 2. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 213,56 KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS 00989438201 1821537 - 3 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 176647-3 R$ 443,05 KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS 00989438201 1821539 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 176647-3 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. As contas judiciais devem ser zeradas. 3. Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de 30% estará se definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e, ao mesmo tempo, proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado do STJ e da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 Veja-se que 30% é o valor máximo, pois deve ser resguardada a dignidade do devedor e sua família. No caso dos autos, vejo como proporcional e razoável o desconto de 20% dos vencimentos da executada. 4. Oficie-se ao empregador indicado pela parte autora - SEGEP, no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 20% da remuneração líquida da executada,

21/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SORDI MOREIRA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA ALFARO DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado DECISÃO em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO SORDI MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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