Precatório 0809778-06.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809778-06.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809778-06.2022.8.22.0000. REQUERENTES: FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO DO ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADO DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ADVOGADOS DO REQUERIDO: ARLINDO CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº RO4550, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON peticionou informando que houve o pagamento deste precatório como se RPV fosse, em razão de equívoco cometido pelo departamento responsável pelos pagamentos (Id. 19572036). Cumpre ressaltar que é de responsabilidade desta Presidência processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 3º, V). Por sua vez, deve ser disponibilizado pelo ente devedor o valor requisitado atualizado ao Tribunal, sendo que este, conforme as forças do depósito, providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica (Art. 17, §1º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Constata-se da legislação acima que caberia ao ente devedor depositar em conta judicial o valor atualizado devido a este precatório, e caberia a esta Presidência realizar o pagamento à parte credora, com a observância da ordem cronológica. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece em seu art. 19: “Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” (Grifou-se). Verifica-se que este processo ocupa a 30ª posição na ordem cronológica da IDARON, devido ao orçamento de 2024. Logo, há 29 processos aguardando a quitação à frente deste, os quais poderão ter seus valores atualizados sequestrados. Lado outro, havendo devolução do valor recebido não haverá que se falar em quebra da ordem cronológica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias, sendo a IDARON para prestar as orientações necessárias e a parte credora para comprovar a devolução do valor. À Coordenadoria de Gestão de Precatório - COGESP para retificação do cadastro da parte credora, uma vez que consta habilitado Fundo Previdenciario Capitalizado do Estado de Rondônia, e ao consultar o cadastro no processo originário deste precatório (nº 7016610-34.2020.8.22.0001), consta o IPERON. Porto Velho, 19 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARLINDO CARVALHO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO CARVALHO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)