Procedimento Comum Cível 7004008-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004008-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REINALDO TIMPORIM CAFFER Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: REINALDO TIMPORIM CAFFER, CPF nº 42140021215, LINHA 168, SN, KM, 09, LADO SUL S/N LINHA 168, SN, KM, 09, LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004008-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 166.910,00 Parte Vistos. Tendo em vista que não houve o cumprimento voluntário da obrigação e que a parte autora necessita, com urgência, realizar procedimento cirúrgico com a técnica de artrodese da coluna lombo-sacra, DEFERI o bloqueio de valores pelo sistema SIBAJUD, com o fito de garantir o célere cumprimento da obrigação estabelecida na decisão judicial. Desta forma, inseri a ordem de sequestro junto ao referido sistema, no aporte de R$ 166.910,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e dez reais), conforme menor orçamento apresentado. Para tanto, sendo disponibilizado o dinheiro em conta judicial, o qual procedi com a transferência nesta data, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL para transferência da quantia de R$ 166.910,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e dez reais), depositado em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, para a conta bancária da Caixa Econômica Federal, Agência 1823; Operação 003; Conta Corrente 2752-0 de titularidade de AZEVEDO & AZEVEDO - CNPJ 22.859.672/0001-90. O valor sequestrado encontra-se depositado em conta judicial, cujo repasse será realizado diretamente para conta do hospital. Advirta-se que o autor deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da cirurgia, sob pena de incorrer em apropriação indébita, estando advertida, ainda, de que os valores remanescentes devem ser restituídos, através do pagamento de boleto bancário emitido no site do TJ/RO. Com a prestação de contas, dê-se vista ao requerido. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REINALDO TIMPORIM CAFFER Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: REINALDO TIMPORIM CAFFER, CPF nº 42140021215, LINHA 168, SN, KM, 09, LADO SUL S/N LINHA 168, SN, KM, 09, LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004008-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 166.910,00 Parte Vistos. Deferia a liminar, foi ultrapassado o prazo de 30 dias para o cumprimento da mesma. Com o inicial foi juntado um orçamento já vencido. Em sede de liminar em agravo de instrumento, o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a tutela concedida em primeiro grau. Indefiro o pedido de juntada de somente um orçamento para realizar o bloqueio. Deve a parte envidar esforços para a juntada de três orçamentos, visando bloquear o de menor valor. Até porque por lógica a documentação a ser enviada para diversas instituições serão parecidos, tendo em vista que os protocolos médicos são padrão, não ficando aceita a justificativa da autora. Assim, aguarde-se a juntada de três novos orçamentos dentro do prazo de validade dos mesmos, os quais deverão o conter. Prazo: 15 - quinze -dias. Juntados, torne os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de verba pública. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REINALDO TIMPORIM CAFFER, CPF nº 42140021215 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004008-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 166.910,00 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, eis que demonstrada a situação de hipossuficiência econômica. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por REINALDO TIMPORIM CAFFER em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Em breve síntese, narra a parte autora que é agricultor, contando atualmente com 53 (cinquenta e três) anos, diagnosticado com quadro severo incapacitante de dor lombar e limitação funcional, apresenta LOMOCIATALGIA MIE, LASEGUE+45 GRAUS ESQUERDA, PARESTESIA DERMÁTOMOS DE MIE(CID: M511), razão pela qual necessita, com urgência, ser submetido a procedimento cirúrgico com a técnica artrodese da coluna lombo -sacra, com o intuito de melhoras na qualidade de vida evitando progressão do quadro patológico. Afirma que apesar de ter solicitado o tratamento pela via administrativa, até a presente data nenhuma providência fora adotada. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Ao (ID. 90983844) o juízo determinou a emenda à inicial para juntar solicitação junto ao sistema SISREG, apresentar dois orçamentos referente aos custos da cirurgia e correção do valor da causa. A parte autora apresentou emenda ao (ID.92899529) e juntou documentos (ID.92899527). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cumprimento do dever político constitucional consagrado no art. 196 da Carta Magna impõe aos entes da federação a obrigação de assegurar a todos a proteção à saúde, a qual consiste em um direito social de todo cidadão. Passo a análise da tutela, considerando as novas informações, tragas pelo autor ao (ID.92899529), no que tange a impossibilidade por hora de inserir o pedido de procedimento cirúrgico no sistema SISREG por constar no documento médico: "laudo" e não "encaminhamento", anoto que restou demonstrada ao (ID.92899527) a tentativa sem êxito de inserção do pedido de urgência e diante a atual situação de risco que percalça o autor, conforme laudo médico de (ID. 90755669) sendo claro ao especificar que o requerente necessita de procedimento cirúrgico com a técnica de artrodese da coluna lombo - sacra, em caráter de urgência, devido ao quadro clínico incapacitante do paciente. Vale destacar, ainda, que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos procedimentos médicos para as pessoas desprovidas de recursos financeiros, colocando-os à disposição da população através dos órgãos que compõe o Sistema Único de Saúde – SUS. A saúde representa direito público subjetivo, prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196 da CF). Mais que isso, a saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, não sendo outra a verossimilhança das alegações senão o direito público subjetivo do(a) beneficiário(a), estampada na necessidade dos procedimentos para o tratamento médico que necessita. Não podemos, dada a natureza do pedido, considerar a irreversibilidade da medida, eis que, no presente momento, os efeitos gerados pela patologia que afeta o(a) beneficiário(a) impediria, se aceita, que o(a) mesmo(a), pessoa destituída de capacidade financeira, merecesse o tratamento inadiável a que tem direito e que se revela essencial à preservação de sua saúde e própria vida. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional (fundado receio de dano irreparável) desautoriza a exigência de eventual garantia do juízo através de caução, vez que “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado” força concluir “que razões ético-jurídicas impõem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (STF – rel. Min. Celso de Mello, Petição n.º 1.246 – 1 Medida Liminar Santa Catarina). Por essas razões, o deferimento da liminar se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada postulado pela parte autora em face do requerido, para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA forneça à parte autora o procedimento cirúrgico COM A TÉCNICA DE ARTRODESE DA COLUNA LOMBO-SACRA, bem como providencie exames pré-operatórios e tratamento pós operatório que se fizerem necessários para o restabelecimento de sua saúde. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das referidas determinações, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de imediato sequestro de valores para custeio do bem da vida pretendido na via particular, garantindo, assim, o resultado prático equivalente. Intime-se ainda, o Estado de Rondônia para proceder em igual prazo, a inclusão do pedido junto ao sistema SISREG. Dispenso a juntada de demais orçamentos, ante as justificativas apresentadas (ID. 92899529 - Pág. 3). Deixo de designar audiência de conciliação por não vislumbrar possibilidade de composição, diante do interesse público envolvido. Cite-se e intime-se o requerido para o cumprimento da obrigação e para contestar o feito no prazo legal. Na sequência, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para sentença. Cite-se e intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}} {{polo_passivo.partes_com_cpf_e_endereco}}

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: REINALDO TIMPORIM CAFFER Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: REINALDO TIMPORIM CAFFER, CPF nº 42140021215, LINHA 168, SN, KM, 09, LADO SUL S/N LINHA 168, SN, KM, 09, LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004008-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 166.910,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por REINALDO TIMPORIM CAFFERem face do Estado de Rondônia, através da qual pretende implementar direito à saúde consubstanciado na realização de consulta médica com especialista e posterior procedimento cirúrgico. O Conselho Nacional de Justiça, por meio das Jornadas de Direito da Saúde, aprovou enunciados que orientam as decisões judiciais em relação aos processos de saúde e, conforme estabelecido no Enunciado nº 03 aprovado na III Jornada de Direito da Saúde realizada em 18.03.2019, “nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar”. No caso dos autos, não houve a juntada da comprovação supra. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) Apresentar comprovante da prévia negativa do requerido ou indisponibilidade do medicamento/consulta/procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar: "juntar Solicitação de Assistência Especializada (Sistema SisREG)". 2) A parte autora deverá apresentar ao menos mais 2 (dois) orçamentos relativos aos custos para realização da "Cirurgia Pediátrica de Hérnia Umbilical", incluindo-se internações e medicamentos. 3) O valor da causa deve refletir o bem jurídico perseguido em juízo (art. 292 do CPC), logo, com a emenda, à CPE para retificar o valor da causa. Na mesma oportunidade, considerando que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência da parte, sendo relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da justiça gratuita e, portanto, possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que a parte solicitante entenda necessários ao convencimento do Juízo. Nessa linha, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Com o cumprimento, retornem os autos conclusos para decisão-urgente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de REINALDO TIMPORIM CAFFER em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de autos digitalizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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