Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002144-44.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002144-44.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002144-44.2021.8.22.0019. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Polo Passivo: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL ICOS DO NUN. DE MACHADINHO DOESTE ADVOGADO DO REU: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ARILDO GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, com efeitos infringentes, visando sanar a existência de suposta omissão e obscuridade apontados na sentença prolatada ao ID. 85333481. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas ao ID. 86301577. Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso deve ser admitido, mas improvido, conforme se dessume do seguinte: Sustenta o embargante que há omissão/obscuridade na sentença ora atacada, sob o argumento de que apesar de ter sido pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela, este Juízo não teria apreciado o pedido. Em que pese os argumentos apresentados, a decisão não foi omissa ou obscura (não contrariou o disposto no art. 489, §1°, IV do CPC), porquanto houve pronunciamento acerca da impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Vejamos, em breve síntese, o requerido pelo embargante em sua peça inicial: " (...) a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo incontinente e a partir deste r. despacho inicial em favor do Requerente Arildo Gonzaga dos Santos, o direito ao pleno gozo de sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com integralidade e partidade plena de vencimentos, na forma do art. 200 da Lei Municipal n. 1.766/2018. (ID. 59024287, pg. 13). " (...) Ao fim, requer-se a Vossa Excelência, a confirmação dos efeitos da tutela, julgando ao final totalmente procedente os pedidos contidos nesta ação, para condenar o IMPREV requerido, a conceder a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com integralidade e paridade plena de vencimentos, na forma do art. 200 da Lei Municipal n. 1.766/2018, desde a data do requerimento administrativo formalizado em 04/Dezembro/2019, tendo em vista que estão presentes todos os pressupostos legais. (ID. 59024287, pg. 14) Em atenta análise ao teor fundamentativo do decisum, constata-se que o pedido restou fundamentado e enfrentado da seguinte forma: " (...) Por fim, considerando que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, tem-se que a DIB (data de início do benefício) e a DIP (data de início do pagamento) deve ser fixada a partir do dia em que o autor for posto em inatividade, nos termos do §14° do art. 37 da CF/88. Isto posto, descabível o pedido de pagamento dos proventos de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, visto que o servidor permaneceu em atividade e, portanto, tem direito apenas ao abono de permanência a partir do momento em que reuniu as condições para a aposentadoria, nos termos do §19° do art. 40 da CF/88. (...) Confome já indicado em sentença, a antecipação dos efeitos da tutela tal como pleiteada pelo embargante feriria diametralmente a disposição contida no art. 37, §14° da Constituição Federal: "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. " Consigne-se, por fim, que os embargos não podem serem utilizados como meio de alterar o resultado da decisão eis que, uma vez publicada a sentença, o juiz encerra sua atividade jurisdicional decisória, ocasionando a ocorrência da preclusão consumativa (art. 494, do CPC) e a incidência do princípio da inalterabilidade da decisão jurisdicional. Neste sentido, já se decidiu o STJ: "Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.102007, p. 338)." Diante do exposto, conheço do recurso porquanto próprio e tempestivo, mas nego-lhe provimento. Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de janeiro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ARILDO GONZAGA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(21)