Execução Fiscal 0005556-74.2008.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0005556-74.2008.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCOS ANDRE GONCALVES, MULTIMARCAS BRASIL COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO3708, SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0005556-74.2008.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de Multimarcas Brasil Comércio de Motos Ltda e outros. Apesar de todas as diligências requeridas pela parte exequente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. A execução foi suspensa e posteriormente remetido para o arquivo provisório em 09/11/2015. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe. Instada para manifestação, o exequente apresentou manifestação no Id 90715532. É o relato. Fundamento e DECIDO. No presente caso, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ). Constata-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a execução foi arquivada provisoriamente, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sem encontrar quaisquer bens penhoráveis. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente efetuar qualquer providência para efetiva penhora de bens, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Embora a execução se realize no interesse do credor, esta não pode tramitar eternamente no Poder Judiciário. Isto é, se por um lado a prescrição não tem por finalidade o enriquecimento de quem quer que seja, por outro se trata de instituto indispensável para que exista segurança jurídica. Face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso II, c/c 924, V, ambos Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, sexta-feira, 19 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito em Substituição

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE GONCALVES em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS BRASIL COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)