Execução Fiscal 1000219-78.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000219-78.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/07/2023, 18:44

Decorrido prazo de DANILO SILVA RABELO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de D. S. RABELO - ME em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:19

Decorrido prazo de D. S. RABELO - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de DANILO SILVA RABELO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: D. S. RABELO - ME INTIMAÇÃO - executado Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais, fica V. Sa. intimada, no prazo de 15 dias, a fim de tomar conhecimento do recurso interposto, nos autos do processo acima, pela parte contrária e, apresentar, caso queira, as contrarrazões. Porto Velho, 26 de junho de 2023 Chefe de Secretaria Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº 1000219-78.2012.8.22.0101

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2023, 10:04

Juntada de certidão

20/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de DANILO SILVA RABELO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de D. S. RABELO - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 02:09

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 15:50

DECISÃO

•18/12/2017, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: D. S. RABELO - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000219-78.2012.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra D. S. RABELO - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 1070/2012 1071/2012 1072/2012 1077/2012 1078/2012 1073/2012 1074/2012 1075/2012 1076/2012 1079/2012 1068/2012 1069/2012. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 18/12/2017. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DANILO SILVA RABELO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. S. RABELO - ME em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. S. RABELO - ME em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SILVA RABELO em 20/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANILO SILVA RABELO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. S. RABELO - ME em 16/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

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