Execução de Título Extrajudicial 7001731-51.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001731-51.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: FABIO JUNIOR PIRES DE SOUZA, RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001731-51.2023.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA em face de FABIO JUNIOR PIRES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. A exequente alega em síntese que a executada assinou contrato de abertura de crédito para empréstimo no valor de R$ 3.000,00. Pois bem. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Nesse sentido, cito a Súmula n. 233 do STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE CONTA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 233 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos de conta, não é título executivo. Assim, impõe-se extinguir a execução, nos termos da Súmula 233 do STJ. 2. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5193662 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 233 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos de conta, não é título executivo. Assim, impõe-se, de ofício, extinguir a execução, nos termos da Súmula 233 do STJ. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (TJ-RS - AI: 70054772371 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 07/06/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2013). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC/73. APELO DO EXEQUENTE. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO EXEQUENTE. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 233 DO STJ. O contrato de crédito rotativo para aquisição de mercadorias não constitui título executivo extrajudicial, porquanto ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Por analogia, aplica-se o disposto na Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00068234820138240015 Canoinhas 0006823-48.2013.8.24.0015, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/06/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). Dessa maneira, com vistas na economia processual, abro vista dos autos à parte demandante para que se manifeste quanto ao interesse em conversão da demanda em ação monitória, bem como recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR PIRES DE SOUZA em 28/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)