Execução Fiscal 7001769-12.2022.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001769-12.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: COMERCIO E DEPOSITO DE MADEIRAS SONVESSI LTDA, CNPJ nº 17813964000151, AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES - N:3215 CENTRO CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001769-12.2022.8.22.0018 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Além das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, admite-se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Há a presunção de dissolução irregular quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, sendo ônus do sócio/administrador comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. O redirecionamento ao sócio/administrador não importa na exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica, nem seu desligamento do feito, justamente pela manutenção da condição de contribuinte como sujeito passivo da dívida tributária, pois a responsabilidade é solidária (REsp 1.455.490/PR). Assim, considerando a certidão do Oficial de Justiça (ID 87224113) que informou que a empresa não exerce sua atividade no local indicado nos documentos constitutivos, DEFIRO o redirecionamento do presente executivo fiscal conforme requerido. 1) Retifique-se o polo passivo para incluir o sócio EUDISBERG FERRER DE SOUZA, inscrito no CPF de nº 700.059.782-89 e VALDINEI DA SILVA TEIXEIRA, inscrito no CPF de nº 959.064.872-04. 2) Desde logo, já procedi a busca de endereço diverso do indicado em nome dos sócios supramencionados, conforme anexo. Intime-se a parte exequente para compulsar novo endereço diante do resultado da pesquisa, estando desde já DEFERIDO a expedição de novo mandado em endereço diverso. Nesse sentido, postergo a análise da citação da pessoa jurídica por edital, tendo em vista nova diligência de redirecionamento aos sócios. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MADADO/CARTA/ CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 28 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informação

Todas as movimentações(140)