Execução Fiscal 7001789-71.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001789-71.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MOISEIS VIANA DE OLIVEIRA, CPF nº 01466562293, P 32 KM 03 SN ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001789-71.2020.8.22.0018 Vistos. Em relação ao pedido de designação da solenidade conciliatória, INDEFIRO-O, neste momento, pois em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. 1) Contudo, Intime-se a Fazenda Exequente para se manifestar acerca de eventual proposta de acordo entre as partes. Em seguida, colaciona-se aos autos o resultado do protocolo SISBAJUD na modalidade "teimosinha" deferido na Decisão de ID 91120327, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. 2) Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. 4) Expedido o Alvará e nada sendo requerido pela parte exequente, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, indicar medida expropriatória eficaz e comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Consigne-se que nos termos § 4º, do artigo 921 do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 28 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MOISEIS VIANA DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOISEIS VIANA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)