Execução Fiscal 7000969-57.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2017

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:55

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:27

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:14

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:55

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:27

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:14

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:27

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:58

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 09:21

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:27

Juntada de outros documentos

26/10/2023, 12:26

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:12

Juntada de documento de comprovação

19/10/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 73687243249, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA S/N CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 574,61 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000969-57.2017.8.22.0018 Vistos. Instada a se manifestar acerca do suposto excesso de execução, a fazenda exequente apresentou cálculos os quais preveem a devida redução dos valores bloqueados por este juízo, oportunidade em que pugnou pelo levantamento de valores pendentes em conta judicial vinculada ao feito. Pois bem. Postergo a análise do pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e passo à análise da liberação dos valores à conta indicada para destinação dos valores outrora bloqueados. 1) Nesse sentido, expeça-se Ofício de Transferência à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores que se encontram na conta judicial de nº 2755/040/01526030-5 para a seguinte conta bancária: DETRAN DÍVIDA ATIVA CNPJ: 15.883.796/0001-45 Banco: 001 - Banco do Brasil Agência: 2757-X Conta: 8028-4 2) Certificado o cumprimento da diligência supra, façam os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, 18 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:53

Expedido alvará de levantamento

18/10/2023, 15:53

Conclusos para despacho

22/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:02

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:12

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 73687243249, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA S/N CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 574,61 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000969-57.2017.8.22.0018 Vistos. A Decisão de ID 91121352 determinou a remessa do feito para o Núcleo de Justiça 4.0, entretanto, as partes manifestaram desinteresse na remessa dos autos. Assim, torno sem efeito a Decisão retro, ao passo em que a marcha processual será retomada neste juízo. Pois bem. A parte executada apresentou embargos à execução alegando suposto excesso de penhora por entender que já houve bloqueios anteriores que devem ser subtraídos do montante mor da dívida, ocasião em que pugnou que a fazenda exequente apresentasse novo cálculo considerando os valores recebidos e penhorados. 1) Desta forma, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do excesso de penhora alegado no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, acaso concorde com o excesso alegado, ficará intimado para apresentar cálculo atualizado. 2) Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

29/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:56

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:53

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:29

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000969-57.2017.8.22.0018. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Vistos Atenta às regras de competência, a tramitação da lide deve ser regularizada. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Observe-se a da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 (publicada no DJE de 13/7/2022). 1) Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. 1.1) Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância à remessa, independentemente de nova conclusão, considerando que o núcleo especializado objetiva prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. 2) Havendo aceitação expressa ou inércia, com o decurso do prazo sem manifestação das partes, sem haver nova conclusão, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0, devendo a CPE providenciar o necessário. Para remessa deverá ser seguido o fluxo previsto no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 180/2022 - DEJUD/SCGJ/CGJ e orientações constantes do SEI 0005085-93.2022.822.8800. 3) Em caso de discordância com a remessa, retornem conclusos. 4) Até que seja deliberado a respeito da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 não serão praticados atos constritivos. 23 de maio de 2023 Ane Bruinjé

24/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:16

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de diligência

10/02/2023, 07:48

Mandado devolvido sorteio

10/02/2023, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 12:44

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2022, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 11:25

Expedição de Carta de Intimação.

03/10/2022, 09:09

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:51

Juntada de outros documentos

30/09/2022, 11:32

Expedição de Carta.

23/09/2022, 10:43

Juntada de certidão

22/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de juntada de ar

26/08/2022, 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2022, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

25/05/2022, 09:10

Processo Desarquivado

25/05/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 08:55

Arquivado Provisoramente

22/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2018, 17:20

Conclusos para decisão

03/05/2018, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 07:52

Juntada de Petição de diligência

06/03/2018, 16:49

Mandado devolvido dependência

06/03/2018, 16:49

Expedição de #Não preenchido#.

09/02/2018, 07:24

Expedição de Mandado.

08/02/2018, 17:58

Expedição de Mandado.

08/02/2018, 17:39

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:20

Indisponibilidade de bens

07/02/2018, 08:52

Juntada de certidão

16/01/2018, 10:21

Juntada de certidão

16/01/2018, 10:09

Conclusos para decisão

08/01/2018, 09:00

Juntada de Petição de petição

29/12/2017, 12:15

Decorrido prazo de DETRAN em 19/12/2017 23:59:59.

22/12/2017, 04:37

Juntada de certidão

14/12/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 12:46

Juntada de Petição de diligência

23/11/2017, 08:43

Mandado devolvido sorteio

23/11/2017, 08:43

Expedição de #Não preenchido#.

20/11/2017, 12:48

Expedição de Mandado.

20/11/2017, 08:27

Juntada de certidão

20/11/2017, 08:22

Expedição de Alvará.

19/11/2017, 19:50

Expedição de Alvará.

16/11/2017, 13:41

Juntada de certidão

16/11/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 13:15

Conclusos para despacho

07/11/2017, 10:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 09:14

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 03:37

Juntada de Petição de diligência

27/10/2017, 13:17

Mandado devolvido sorteio

27/10/2017, 13:17

Expedição de #Não preenchido#.

26/10/2017, 10:51

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 08:12

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 07:59

Juntada de Petição de diligência

13/10/2017, 07:36

Mandado devolvido dependência

13/10/2017, 07:36

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES FERREIRA em 02/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 03:19

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2017, 07:09

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 08:21

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 17:51

Juntada de outras peças

05/10/2017, 09:40

Juntada de outras peças

27/09/2017, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 08:21

Conclusos para despacho

19/09/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2017, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 10:04

Mandado devolvido sorteio

21/08/2017, 20:39

Expedição de #Não preenchido#.

26/07/2017, 07:22

Expedição de Mandado.

25/07/2017, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 10:28

Conclusos para despacho

14/07/2017, 10:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 11:33

Mandado devolvido dependência

06/07/2017, 19:41

Expedição de #Não preenchido#.

12/06/2017, 12:10

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 09:17

Conclusos para despacho

08/06/2017, 08:04

Distribuído por sorteio

08/06/2017, 08:04

Documentos

PETIÇÃO

•04/07/2024, 17:10

PETIÇÃO

•03/07/2024, 09:05

SENTENÇA

•26/06/2024, 14:42

DESPACHO

•14/05/2024, 15:14

PETIÇÃO

•15/04/2024, 12:21

DESPACHO

•08/04/2024, 16:20

PETIÇÃO

•18/12/2023, 12:27

DESPACHO

•04/12/2023, 14:58

DECISÃO

•18/10/2023, 15:53

DESPACHO

•28/08/2023, 16:56

DESPACHO

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PETIÇÃO

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DECISÃO

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PETIÇÃO

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PETIÇÃO

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SENTENÇA

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DESPACHO

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