Execução Fiscal 0009940-75.2011.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de SEITI ROBERTO MORI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009940-75.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: S M NEVES - ME, CNPJ nº 63771901000105, AV. MAJOR AMARANTE 4169, SALA 01 CENTRO - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Valor da causa: R$ 2.134,45 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório ESTADO DE RONDÔNIA qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao id.91750300, entretanto, não fundamentou os embargos de acordo com as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas requerendo sua total procedência. É a síntese necessária. II – Fundamento Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não houve sequer a indicação de contradição, erro material ou contradição. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o julgamento parcialmente procedente do pedido e tampouco a retificar fundamentação de sentença proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a sentença proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE RONDÔNIA mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a sentença guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:23

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009940-75.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: S M NEVES - ME, CNPJ nº 63771901000105, AV. MAJOR AMARANTE 4169, SALA 01 CENTRO - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Valor da causa: R$ 2.134,45 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório ESTADO DE RONDÔNIA qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao id.91750300, entretanto, não fundamentou os embargos de acordo com as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas requerendo sua total procedência. É a síntese necessária. II – Fundamento Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não houve sequer a indicação de contradição, erro material ou contradição. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o julgamento parcialmente procedente do pedido e tampouco a retificar fundamentação de sentença proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a sentença proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE RONDÔNIA mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a sentença guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2023, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:21

Conclusos para decisão

24/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de SEITI ROBERTO MORI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:05

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009940-75.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: S M NEVES - ME, CNPJ nº 63771901000105, AV. MAJOR AMARANTE 4169, SALA 01 CENTRO - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Valor da causa: R$ 2.134,45 DESPACHO Considerando eventuais efeitos infringentes dos embargos de declaração, manifeste-se o embargado por 5 dias (CPC/2015, art. 1.023, § 2º). Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida FreitasChristian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo:

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de SEITI ROBERTO MORI em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de SEITI ROBERTO MORI em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:42

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009940-75.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: S M NEVES - ME, CNPJ nº 63771901000105, AV. MAJOR AMARANTE 4169, SALA 01 CENTRO - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Valor da causa: R$ 2.134,45 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra S. M Neces ME, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Intimado, o Estado de Rondônia informou que ocorreu o pagamento do débito durante a suspensão do processo e requereu prosseguimento quanto aos honorários advocatícios. O executado, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Isso porque, depreende-se que houve o arquivamento provisório dos autos em 01/06/2017, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante decisão no ID. 35746269, p. 39, permanecendo nesse estado em prazo superior ao supracitado. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fiscais). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Ademais, considerando que a obrigação do pagamento de honorários é acessória a obrigação principal, deve-se reconhecer também, a sua prescrição. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 7 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009940-75.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: S M NEVES - ME, CNPJ nº 63771901000105, AV. MAJOR AMARANTE 4169, SALA 01 CENTRO - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Valor da causa: R$ 2.134,45 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra S. M Neces ME, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Intimado, o Estado de Rondônia informou que ocorreu o pagamento do débito durante a suspensão do processo e requereu prosseguimento quanto aos honorários advocatícios. O executado, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Isso porque, depreende-se que houve o arquivamento provisório dos autos em 01/06/2017, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante decisão no ID. 35746269, p. 39, permanecendo nesse estado em prazo superior ao supracitado. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fiscais). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Ademais, considerando que a obrigação do pagamento de honorários é acessória a obrigação principal, deve-se reconhecer também, a sua prescrição. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 7 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:01

Determinado o arquivamento

07/06/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:38

Declarada decadência ou prescrição

07/06/2023, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 09:38

Julgado improcedente o pedido

07/06/2023, 09:38

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0009940-75.2011.8.22.0014. Exequente: Estado de Rondônia Executado: S M NEVES - ME Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSEMARIO SECCO INTIMAÇÃO Fica a parte Executada INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição da parte Exequente de ID: 91029096. Vilhena/RO, 25 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:38

Processo Desarquivado

02/05/2023, 12:37

Arquivado Provisoriamente

17/03/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:28

Distribuído por migração de sistemas

13/03/2020, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de S M NEVES - ME em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEITI ROBERTO MORI em 20/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Todas as movimentações(66)