Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001606-07.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001606-07.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001606-07.2023.8.22.0015. REQUERENTE: RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Passo a análise das preliminares. Quanto ao argumento da gratuidade da justiça, cumpre esclarecer que não é necessário recolhimento de custas em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. Assim, deixo de analisar o pedido. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. REQUERENTE: MICHEL MONTEIRO MERCADOem desfavor do MUNICÍPIO GUAJARÁ-MIRIM, para condenar este último para: a) PAGAR ao autor o valor de R$1.272,15 (mil, duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos)a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação; b) PAGAR ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guajará-Mirim-RO, data da assinatura eletrônica. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MICHEL MONTEIRO MERCADO ADVOGADO DO Cuida-se de ação de condenação por danos materiais e morais ajuizada por Michel Monteiro Mercado em face do Município de Guajará-Mirim, por ter sido vítima de acidente de trânsito ocasionado por buraco na via. É incontroverso, nos autos, que a parte autora sofreu acidente de trânsito na data de 5 de março de 2023, na avenida São José com Princesa Isabel. A controvérsia cinge-se na responsabilização ou não do Município de Guajará-Mirim pelos danos suportados pelos autores, em razão do acidente sofrido pelo autor, em razão da falta de sinalização de buraco aberto, em via pública, já que este conduzia sua motocicleta e caiu no buraco, tendo se lesionado. Com parcial razão a parte autora. A responsabilidade civil estatal fundamenta-se no art. 37, § 6º, da CF/88 (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa), que demonstra o acolhimento preponderante pelo nosso ordenamento jurídico da Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), segundo a qual a vítima para ser indenizada precisa demonstrar tão somente a conduta, o dano e o nexo de causalidade, observadas as excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva da vítima, força maior e fato de terceiro). Todavia, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, é de se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa da pessoa política. Nesse sentido ensina a doutrina brasileira: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 14a ed., 2002, PW854/855)". Nessas situações, portanto, é preciso que fique demonstrada a culpa da pessoa política, de modo que reste caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a omissão da administração, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, sendo esta a hipótese em foco. Ainda, trata-se de entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista esburacada e mal conservada. Óbito do motorista. Imputação de responsabilidade ao DER/RO. Falta de conservação. Omissão. Configuração. Prova do precário estado da pista e de sua potencialidade para causar acidentes. Danos morais. 1. Tratando-se de hipótese de dano decorrente de omissão estatal, é devida a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, na qual devem estar comprovados: o elemento subjetivo (dolo ou a culpa – imperícia, imprudência ou negligência), a omissão da autarquia (a má conservação da estrada), o dano causado ao requerente e nexo de causalidade entre as duas premissas anteriores. 2. Uma vez comprovados todos os requisitos, a condenação ao dever de indenizar é medida que se impõe. 3. O dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, condizente com o grau da culpa das partes e a extensão do prejuízo sofrido, não havendo motivos para modificar a quantia fixada na origem quando observados tais critérios. 4. No pagamento de indenização por danos morais, deve ser abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT do quantum indenizatório, a rigor do que estabelece a Súmula n. 246 do STJ. 5. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001457-10.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 25/05/2022 (grifo nosso). A má conservação da via pública e a ausência de sinalização indicando buraco no asfalto, gera a obrigatoriedade de indenizar pelos danos causados, resultados de acidente de trânsito. Os danos morais devem ser fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033999-32.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023(TJ-RO - RI: 70339993220208220001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 01/03/2023). Apelação. Indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Buraco na pista. Nexo causal. Dano reconhecido. Havendo nexo causal entre a ocorrência do fato e as lesões sofridas pela parte interessada, há de ser reconhecido o dever de indenizar e a fixação do quanto indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evitando, assim, o enriquecimento indevido de uma parte e o empobrecimento da outra. Recurso provido em parte. (TJ-RO - APL: 00120879020148220007 RO 0012087-90.2014.822.0007, Data de Julgamento: 15/02/2019, Data de Publicação: 26/02/2019) Desse modo, não há como subtrair do Município sua responsabilidade, que no caso concreto é a conservação das vias públicas. A existência de buracos nas vias municipais, sem sinalização, expondo pedestres, ciclistas e motociclistas a enorme risco configura manifesta má prestação do serviço público. Compulsando-se os autos, se afigura suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a mencionada omissão administrativa - consubstanciada na falta de manutenção da avenida e o acidente ocorrido, ocasionando perda material ao requerente - conforme comprovação acostada. Portanto, vislumbro nos autos provas robustas, como fotos e vídeo do acidente e orçamentos dos danos causados no veículo (ID 89618258 e 89618260). Portanto, revelam-se presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Município em indenizar o dano. Passo a averiguar a comprovação dos efetivos danos suportados pelos autores. a) DO DANO MATERIAL A condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais deve ser acolhido (art. 5º, X, da CF; art. 12 do CC), no importe mais próximo possível da justa reparação, ou seja, sem enriquecimento indevido da parte autora, e ao mesmo tempo capaz de produzir efeito pedagógico no ofensor. Neste sentido o E. TJRO (N. 00235242020128220001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 22/10/2013) e o STJ (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 348.619/PR (2013/0162443-6), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 05.11.2013, unânime, DJe 11.11.2013). Pelas fotos e vídeo juntadas ao ID 89618258 e 89618260, não resta dúvidas dos danos materiais causados na motocicleta. Portanto, tem-se como razoável a indenização a título de danos materiais no valor de R$1.272,15 (mil, duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos) é devido, conforme comprovação dos orçamentos juntados ao ID nº 89618258. b) DO DANO MORAL Com relação à quantificação do dano moral suportado pelo autor, inegável que a sequência de fatos vivenciados pelo autor gerou desconforto e aflição que extrapolam a situação de mero aborrecimento da vida cotidiana. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros recomendando-se que o arbitramento operar com moderação proporcionalmente ao grau de culpa a capacidade financeira das partes orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade valendo-se da experiência e do bom senso atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Analisando os parâmetros citados e as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$3.000,00 ( três mil reais) seja proporcional e razoável, a fim de indenizar o autor pelos danos morais sofridos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001606-07.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente MICHEL MONTEIRO MERCADO, CPF nº 68435711234, RUA BECO DO MERCADO 86 SÃO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Defiro o pedido acostado à inicial para produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de AGOSTO de 2023, às 11 horas, a ser realizada neste fórum, cuja sede está localizada na Av. 15 de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, de forma hibrida, videoconferência e presencial na sala virtual da 1ª Vara Cível, por meio do link: meet.google.com/vqc-nroe-anw Intimem-se as partes, inclusive para que na referida audiência tragam as provas que desejam produzir bem como testemunhas, estas últimas no máximo de 03, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, salvo entendimento diverso deste magistrado. A audiência ocorrerá de maneira hibrída, ou seja, as pessoas podem optar por comparecer fisicamente no Fórum ou, virtualmente, no link acima. OBS: Quaisquer dúvidas sobre a solenidade poderão ser sanadas pelo canal de acesso à 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará Mirim/RO, pelo e-mail: [email protected]. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001606-07.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente MICHEL MONTEIRO MERCADO, CPF nº 68435711234, RUA BECO DO MERCADO 86 SÃO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MICHEL MONTEIRO MERCADO em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado SENTENÇA em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICHEL MONTEIRO MERCADO em 30/10/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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