Procedimento Comum Cível 7002398-40.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002398-40.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CILDA KAROLAYNE PAES GASSI, ESTRADA DA FAVEIRA 1011 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA DE MACEDO PLAKITKEN, OAB nº RO4151A REU: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, JANAINA CARVALHO CARDOSO, AV. TRANSAMAZÔNICA 2400 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, ROBSON SARAIVA DE OLIVEIRA, AV. TRANSAMAZÔNICA 2400 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.300,00 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7002398-40.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Defeito, nulidade ou anulação Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, terça-feira, 23 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito CILDA KAROLAYNE PAES GASSI, ESTRADA DA FAVEIRA 1011 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, JANAINA CARVALHO CARDOSO, AV. TRANSAMAZÔNICA 2400 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, ROBSON SARAIVA DE OLIVEIRA, AV. TRANSAMAZÔNICA 2400 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de autos digitalizados

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)