Execução Fiscal 7001035-66.2019.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001035-66.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001035-66.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Polo Passivo: THACOL COMERCIO LTDA - ME, CAMILA CAROLINE COUTINHO, THIAGO APARECIDO COUTINHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO Vistos Atento às regras de competência, a tramitação da lide deve ser regularizada. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Observe-se a da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 (publicada no DJE de 13/7/2022). 1) Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. 1.1) Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância à remessa, independentemente de nova conclusão, considerando que o núcleo especializado objetiva prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. 2) Havendo aceitação expressa ou inércia, com o decurso do prazo sem manifestação das partes, sem haver nova conclusão, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0, devendo a CPE providenciar o necessário. Para remessa deverá ser seguido o fluxo previsto no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 180/2022 - DEJUD/SCGJ/CGJ e orientações constantes do SEI 0005085-93.2022.822.8800. 3) Em caso de discordância com a remessa, retornem conclusos. 4) Até que seja deliberado a respeito da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 não serão praticados atos constritivos. 23 de maio de 2023 Ane Bruinjé

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 09/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO COUTINHO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE COUTINHO em 21/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE COUTINHO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THACOL COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

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