Procedimento Comum Cível 7003551-54.2017.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003551-54.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS QUINELLATO em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:25

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS QUINELLATO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE CARLOS QUINELLATO Advogado: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS QUINELLATO, CPF nº 84101342253, LINHA 208 KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003551-54.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.181,00 Parte Vistos. Após juntada do acórdão (ID. 86362892 - págs. 123/130) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora, sobreveio petição de cumprimento de sentença da parte requerida, pretendendo a cobrança dos valores recebidos pela requerente, por força de tutela de urgência deferida ao ID. 11483237. Desde já, deixo de receber o cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, pois inexiste título executivo apto a fundamentar a devolução dos valores recebidos pela parte autora, em virtude da decisão de antecipação de tutela, mormente porque o acórdão que transitou em julgado, julgando improcedente o pedido autoral, sequer fez menção à tutela ou à necessidade de devolução. Assim, deverá a parte requerida, querendo, buscar o ressarcimento dos valores que entende devidos em ação própria - perante a Justiça Federal -, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa - pois se tratam de valores de natureza alimentar e auferidos de boa-fé pela segurada -, já que não há nestes autos reconhecimento da obrigação de devolução das parcelas recebidas, sendo certo que o pedido de cumprimento de sentença formulado excede os limites da coisa julgada e, portanto, não deve ser recebido. Intimem-se as partes, por seus representantes. Preclusa a presente decisão, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:41

Conclusos para despacho

24/03/2023, 08:27

Processo Desarquivado

23/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:21

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 07:45

Documentos

DECISÃO

•06/06/2023, 20:41

OUTROS DOCUMENTOS

•01/02/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE CARLOS QUINELLATO Advogado: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS QUINELLATO, CPF nº 84101342253, LINHA 208 KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003551-54.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.181,00 Parte Vistos. Após juntada do acórdão (ID. 86362892 - págs. 123/130) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora, sobreveio petição de cumprimento de sentença da parte requerida, pretendendo a cobrança dos valores recebidos pela requerente, por força de tutela de urgência deferida ao ID. 11483237. Desde já, deixo de receber o cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, pois inexiste título executivo apto a fundamentar a devolução dos valores recebidos pela parte autora, em virtude da decisão de antecipação de tutela, mormente porque o acórdão que transitou em julgado, julgando improcedente o pedido autoral, sequer fez menção à tutela ou à necessidade de devolução. Assim, deverá a parte requerida, querendo, buscar o ressarcimento dos valores que entende devidos em ação própria - perante a Justiça Federal -, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa - pois se tratam de valores de natureza alimentar e auferidos de boa-fé pela segurada -, já que não há nestes autos reconhecimento da obrigação de devolução das parcelas recebidas, sendo certo que o pedido de cumprimento de sentença formulado excede os limites da coisa julgada e, portanto, não deve ser recebido. Intimem-se as partes, por seus representantes. Preclusa a presente decisão, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS QUINELLATO em 04/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS QUINELLATO em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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