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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

PERFIL COMERCIO DE PAPEL EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

24/06/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:41

Não conhecido o recurso de PERFIL COMERCIO DE PAPEL LTDA

28/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 11:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

25/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 324261/2024

25/04/2024, 10:11

Protocolizada Petição 324261/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/04/2024

25/04/2024, 09:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 19/04/2024

19/04/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

18/04/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202401147428. Publicação prevista para 19/04/2024)

18/04/2024, 16:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/04/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

04/04/2024, 15:09

Documentos

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