Reintegração / Manutenção de Posse 7001045-69.2021.8.22.0009 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001045-69.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DALVINA PEREIRA DOS SANTOS, ARILDO BRIZON ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROBERTO RIBEIRO SOLANO, OAB nº RO9315A REQUERIDOS: JAIRO REZENDE, EUCLIDES HUGO GENEVAI, OSMAR GRITTI ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RENATA PESSI, OAB nº PR86968 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001045-69.2021.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. A citação, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. O novel diploma processual civil consigna a necessidade do ato de convocação do réu para integrar a relação processual, não apenas para se defender na fase de conhecimento, como também ser compelido a cumprir uma obrigação, em sede de cumprimento de sentença, além das hipóteses legais de integração processual por meio de litisconsórcio. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu, como meio para garantir o contraditório/ampla defesa, tendo o condão de gerar efeitos processuais (litispendência e litigiosidade do objeto discutido em juízo) e materiais (constituição do devedor em mora). O Art. 246 do CPC regulamenta as modalidades de citação, dispondo que poderá ser feita: "Art. 246 (...) I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Tratando sobre a citação por meio eletrônico, o Art. 246/CPC estabelece que será feita "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." No caso, o requerente pugna pela citação via WhatsApp, modalidade não inclusa no artigo supracitado e que não se encontra regulamentada neste Tribunal, pelo que INDEFIRO o pleito, determinando sua intimação, a fim de que requeira o que de direito, em termos de efetivo prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ademais, defiro o pedido de exclusão de Jairo Resende do feito, devendo a CPE praticar o necessário. Intime-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 3 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DALVINA PEREIRA DOS SANTOS, ARILDO BRIZON ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROBERTO RIBEIRO SOLANO, OAB nº RO9315A REQUERIDOS: JAIRO REZENDE, EUCLIDES HUGO GENEVAI, OSMAR GRITTI ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RENATA PESSI, OAB nº PR86968 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001045-69.2021.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Extrai-se que somente um dos autores foi intimado pessoalmente, a fim de dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Assim, considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC); e 3º) consentimento da parte ré (quando já ocorrida a citação - art. 485, §§4º e 6º, CPC), no teor da Súmula 240 do STJ - se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. Senão, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora DALVINA PEREIRA DOS SANTOS, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça (via Carta Precatória). Após, voltem-me os autos conclusos. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO DALVINA PEREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliada na Rua G, n° 724, Bairro São Marcos na cidade de Cacoal – RO. Pimenta Bueno/RO, 21 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de OSMAR GRITTI em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALVINA PEREIRA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES HUGO GENEVAI em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO BRIZON em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado SENTENÇA em 27/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EUCLIDES HUGO GENEVAI em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(17)