Execução Fiscal 7043581-90.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.603.553,41

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

ANA PAULA JOSE GOMES

CPF

Reu

MYRELLE DOS SANTOS DE SENA

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 11:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

06/03/2026, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:58

Juntada de outros documentos

19/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:22

Juntada de documento de comprovação

09/12/2025, 12:21

Todas as movimentações(151)

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 11:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DECISÃO

•23/04/2026, 11:14

DESPACHO

•18/11/2025, 23:20

09/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

06/03/2026, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:58

Juntada de outros documentos

19/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:22

Juntada de documento de comprovação

09/12/2025, 12:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 23:20

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 12:55

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:11

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:07

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:51

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2024, 22:01

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:10

Juntada de certidão

14/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 08:11

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:44

Juntada de Petição de outras peças

07/09/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:49

Decorrido prazo de ANA PAULA JOSE GOMES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:24

Publicado CITAÇÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7043581-90.2019.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA e ANA PAULA JOSE GOMES CDA's: 20190200297743 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ANA PAULA JOSE GOMES FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 2.982.152,53 - Atualizado até 02/12/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital ANA PAULA JOSE GOMES." Porto Velho/RO, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023. JANE BARBOSA LEITE DA SILVA (Assinatura Digital)

10/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:45

Decorrido prazo de ANA PAULA JOSE GOMES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:32

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA, ANA PAULA JOSE GOMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043581-90.2019.8.22.0001 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital ANA PAULA JOSE GOMES. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, retorne concluso para análise do pedido de consulta aos convênios. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:03

Conclusos para decisão

05/12/2022, 01:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:17

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:43

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:48

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA JOSE GOMES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Publicado CITAÇÃO em 19/09/2022.

16/09/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:38

Publicado DESPACHO em 16/09/2022.

15/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:46

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 09:32

Decorrido prazo de ANA PAULA JOSE GOMES em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:06

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:45

Expedição de Carta precatória.

23/06/2021, 12:19

Juntada de documento de comprovação

23/06/2021, 12:19

Decorrido prazo de ANA PAULA JOSE GOMES em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 06:20

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 06:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:09

Outras Decisões

09/03/2021, 09:09

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2021, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 08:29

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2021, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 17:45

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2020, 16:41

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2020, 08:05

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 15:30

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 15/06/2020.

09/06/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:35

Outras Decisões

08/06/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 23:35

Conclusos para despacho

18/05/2020, 10:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:34

Juntada de Petição de diligência

27/03/2020, 20:24

Mandado devolvido dependência

27/03/2020, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2020, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 18/03/2020.

17/03/2020, 00:12

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 17:01

Outras Decisões

13/03/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:57

Conclusos para despacho

04/03/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 10:26

Juntada de certidão

26/02/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:25

Juntada de certidão

07/02/2020, 18:23

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:50

Decorrido prazo de PAPER COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E EMBALAGENS LTDA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:48

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 19:09

Outras Decisões

20/11/2019, 19:09

Conclusos para despacho

09/10/2019, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2019, 07:50

Declarada incompetência

03/10/2019, 11:45

Conclusos para despacho

01/10/2019, 12:59

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 12:59

DESPACHO

•29/08/2025, 12:55

DESPACHO

•19/03/2025, 18:26

DESPACHO

•11/12/2024, 13:59

DESPACHO

•11/12/2024, 13:59

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•16/01/2024, 08:11

DESPACHO

•07/06/2023, 09:44

DESPACHO

•14/09/2022, 07:59

DESPACHO

•09/03/2021, 09:09

DECISÃO

•08/06/2020, 12:35

DESPACHO

•13/03/2020, 16:57

DESPACHO

•20/11/2019, 19:09

DESPACHO

•03/10/2019, 11:45