Cumprimento de sentença 7002813-18.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002813-18.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MARIA GILKA E SILVA LAMEGO, MANUEL LOPES LAMEGO Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN - RO107-B, CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR - RO6718 Requerido(a): EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALBUQUERQUE, JOSUE PAIVA DA SILVA, PONTO COM COMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: GEORGE RANNYSON RODRIGUES DE LIMA, CARLA FRANCIELLE NARDI DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: DELAIAS SOUZA DE JESUS - RO1517 Advogado do(a) EXECUTADO: CAETANO VENDIMIATTI NETTO - RO1853 Advogado do(a) REQUERIDO: CAETANO VENDIMIATTI NETTO - RO1853 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 03 - JEC - 334 CPC Data: 06/11/2023 Hora: 08:20 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 24 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7002813-18.2016.8.22.0005

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA GILKA E SILVA LAMEGO, RUA PARANÁ 1.181, - DE 1262/1263 A 1479/1480 CASA PRETA - 76907-622 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MANUEL LOPES LAMEGO, RUA PARANÁ 1181, - DE 1262/1263 A 1479/1480 CASA PRETA - 76907-622 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SHOPPING CENTER, 1 ANDAR, SALA 120 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: LUIZ ANTONIO ALBUQUERQUE, RUA SÃO FRANCISCO 159 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSUE PAIVA DA SILVA, RUA VILAGRAN CABRITA 915, - DE 533 A 795 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PONTO COM COMUNICACOES LTDA - ME, RUA VILAGRAN CABRITA 915, - DE 533 A 795 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLA FRANCIELLE NARDI DE OLIVEIRA, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5770, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GEORGE RANNYSON RODRIGUES DE LIMA, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5770, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DELAIAS SOUZA DE JESUS, OAB nº RO1517, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SHOPPING CENTER, CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7002813-18.2016.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 25.302,00 (vinte e cinco mil, trezentos e dois reais) Parte Vistos. Procedo a remessa destes autos à CPE para que encaminhe ao CEJUSC, para realização de nova tentativa de conciliação, conforme SEI n. 0000506-28.2023.8.22.8005, que trata da "SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO". Saliento que se trata da XVIII Edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá no período de 06 a 10 de novembro de 2023, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à solenidade, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 do Fonaje. Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informar nos autos, caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. ADVIRTO às partes que deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Ji-Paraná, 23 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002813-18.2016.8.22.0005. EXEQUENTES: MARIA GILKA E SILVA LAMEGO, MANUEL LOPES LAMEGO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Verifica-se, no presente caso, que os exequentes pretendem prosseguir com a execução em face dos sócios da empresa executada PONTO COMUNICAÇÕES LTDA - ME. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Dispõe o art. 50 do Código Civil que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida quando restar evidenciado de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Constatadas tais situações, pode-se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica que se beneficiarem direta ou indiretamente pelo abuso. Pela simples leitura do dispositivo legal, é possível concluir que é indispensável, que o abuso da personalidade jurídica esteja caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se da aplicação da teoria adotada pelo Código Civil, denominada “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, através da qual a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica em cumprir as suas obrigações (requisito objetivo) é insuficiente para viabilizar o atingimento dos bens particulares dos sócios ou de seus administradores a fim de quitar as dívidas contraídas pela sociedade. Entre os requisitos legais são exigidos, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (requisito subjetivo) objetivando a caracterização do abuso da personalidade jurídica da empresa. Predomina na Jurisprudência o entendimento de que a inexistência de bens capazes de satisfazer o direito dos credores não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Na mesma linha de interpretação, o encerramento irregular da sociedade empresária que não deixou bens suscetíveis de penhora, não constitui, isoladamente, fundamento para o afastamento da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1386576 / SC; Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/05/2015). Em recente alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019, verifica-se que foram acrescentados novos parágrafos ao art. 50, do C.C, esclarecendo as hipóteses em que caracterizadoras do abuso da personalidade jurídica: § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No presente caso, os exequentes fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tão somente na ausência de bens da empresa executada para cumprir a sentença, bem como no alegado encerramento irregular da empresa. O redirecionamento da execução para atingir bens dos sócios, é medida extrema, justamente porque o a ideia do legislador é proteger os bens pessoais que não foram integralizados no capital social da empresa. Não se olvida que no caso dos autos o requisito objetivo para desconsideração da personalidade jurídica foi demonstrado, tendo em vista a parte requerente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, mesmo utilizando-se dos meios processuais disponíveis para tanto. O requisito subjetivo, contudo, que consistente na comprovação de confusão patrimonial não restou demonstrado nos presentes autos, não restando outra saída senão da rejeição do presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulando no presente incidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica postulado pelos exequentes. Intimem-se os exequentes para impulsionarem o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, terça-feira, 10 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(38)