Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002536-43.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002536-43.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002536-43.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: IVAN MARCIO KLOS, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 1388 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188, RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO O feito, efetivamente, está apto para julgamento, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que o conjunto probatório é suficiente para o convencimento deste magistrado, e não há questões preliminares a serem analisadas. Versam os autos sobre pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais, ao argumento de suposta omissão estatal na disponibilização de procedimento cirúrgico, motivo pela qual o requerente teria procurado um profissional da saúde particular, o que gerou os danos alegados. Pois bem. No caso sub judice, o requerente sustenta sua pretensão na falta de serviço por parte do ente Municipal réu, cuja responsabilidade, nesta modalidade, deve ser analisada de forma subjetiva, conforme doutrina majoritária, a que me filio. Sobre o assunto, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: ‘’ A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porque supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizada na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou faute de service no francês, por nós deduza por ‘’ falta de serviço’’. É dispensável localizar-se, no Estado, quem especificamente descumpriu o dever de agir, omitindo-se propositadamente ou apenas por incúria, por imprudência, ao negligenciar a obrigação e atuar tempestivamente. Cumpre tão só que o Estado estivesse obrigado a certa prestação e faltasse a ela, por descaso, por imperícia ou por desatenção no cumprir de seus deveres, para que desponte a responsabilidade pública por omissão’’ (RT 552/14). Com efeito, da forma apresentada nos autos, tenho que os pedidos são improcedentes. É de todo certo que compete à União, aos Estados e aos Municípios proteger os direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do artigo 196 da Constituição Federal. No entanto, referida disposição constitucional não pressupõe o ressarcimento pelos entes públicos dos valores despendidos pelo paciente na realização de tratamentos médicos particulares. Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público. Nesse sentido é a Jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES PARTICULAR. SUS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, e, no caso dos autos, ambas as situações se apresentaram comprovadas. Logo, cabível ressarcimento das despesas médico/hospitalares. 2. Apelações improvidas. (TRF– 4 – AC: 50053703220154047005 PR 5005370-32.2015.4.04.7005, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA TURMA). Contudo, na espécie dos autos, o requerente não comprovou atender os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, de modo a fazer jus ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público. Nessa esteira, tenho como não comprovados: a negativa de fornecimento de procedimento cirúrgico por parte do requerido; tampouco a emergência que justificasse o imediato atendimento particular. Perlustrando os autos, verifica-se que o requerente foi atendimento por diversos profissionais de saúde que lhe prestaram atendimentos médicos, conforme prontuários médicos juntados. Em que pese a urgência alegada, não foram acostados aos autos qualquer relatório médico fundamentado de que cirurgia buscada tinha de ser realizada de modo imediato, de modo a comprovar a emergência. O laudo particular juntado, apesar da indicação de intervenção cirurgia, não demonstra situação de risco imediato de vida ou de risco de lesões irreparáveis para o requerente, de modo a justificar o fato excepcional. Cabe destacar, quanto a esse ponto, que, nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Nesse sentido, enunciado nº 51 da Jornada de Direito da Saúde: ''Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato’’. Nesse contexto, não tendo o requerido se negado a realizar o tratamento médico requerido pelo requerente, tendo este, sponte própria, assumido as consequências ao realizar o procedimento na rede particular, a improcedência dos pedidos é medida imperativa, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais. Quanto ao dano moral, também tenho por improcedente. Quanto ao dano moral, tenho, também, que, apesar da situação de fato vivenciada, tal circunstância, per si, não caracteriza dano moral. Tratando-se de saúde pública, o dever dos entes públicos é para com todas as pessoas o que, muitas vezes, dificulta ou inviabiliza o fornecimento de uma forma considerada ideal, ensejando, portanto, fila de espera. O sistema público de saúde é financiado com recursos públicos que, por óbvio, são escassos e, por isso, não há como obrigar o sistema único de saúde a financiar todo tipo de tratamento existente e a todos os cidadãos. A situação vivenciada, certamente, causou dissabores, contudo, tais acontecimentos não são suficientes a ensejar dano moral a ser imputado ao requerido, considerando-se que foi prestado atendimento médico tendo o requerente sido encaminhado por meio de regulação eletiva. Desta feita, diante dos aspectos acima observados, não há razão para se impor dever de indenizar. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais formulados por IVAN MARCIO KLOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA/RO. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487, I). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via Pje/DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pimenta Bueno, 30 de outubro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVAN MARCIO KLOS, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 1388 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188, RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002536-43.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 12 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)