Cumprimento de sentença 7000021-32.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000021-32.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000021-32.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: DORVAL MACHADO OLIVEIRA Advogado(a): THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8205, GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 BANK, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, Procuradoria do BANCO BMG S.A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, BRADESCO SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela Antecipada, proposta por DORVAL MACHADO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S/A e BANCO BMG S/A. O Autor alega em síntese, que possui dois empréstimos consignados contratados legitimamente perante o Banco Bradesco S/A, porém, depois de certo tempo (a partir de agosto de 2021), o mesmo passou a receber mensagens pelo aplicativo WhatsApp, com oferta de um empréstimo consignado diferenciado. Relata que a promessa que advinha de uma representante financeira cadastrada era de que, com esse novo empréstimo, o Requerente abateria os consignados anteriores, pagaria uma parcela mensal muito menor e ainda lhe sobraria uma pequena quantia (“troco”). Informa que depois de tudo acertado, algo muito estranho e grave surgiu: a representante financeira disse ao Requerente que, assim que o valor ingressasse em sua conta, ele deveria devolvê-lo, por meio de quitação via boleto, porquanto seria usado para abatimento dos consignados anteriores e, assim foi feito. Argumenta que pensava ter abatido os empréstimos anteriores e que pagaria uma parcela muito menor por eles, porém, as quantias foram pagas em favor de Stone Pagamentos S/A, cuja beneficiária foi à pessoa de Monique Caroline dos Reis Soares Rocha (CPF 407.709.088- 10). Pretende a reparação por Danos Materiais no valor de R$ 6.910,89 e Danos Morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, o juízo indeferiu o pedido de tutela, determinou o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação dos Requeridos e, designou audiência de conciliação/mediação (ID 86190910). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 89308433). O Requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 87357597 p. 1 a 14) e, arguiu preliminares de Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida – Ausência de Prova de Requerimentos pela Via Administrativa. No mérito alegou em síntese, que os contratos objetos da lide são os de ns. 328013064-6 e 328013497-8, perfeitamente formalizados, sem qualquer indício de falhas ou incorreções, inclusive, foram celebrados mediante apresentação de documentos pessoais originais que, caso tenham sido utilizados indevidamente, certamente foi porque a parte adversa não teve toda a diligência necessária para protegê-los, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A apresentou contestação (ID 86019620 p. 1 a 33) e, arguiu preliminares de Retificação do Polo Passivo Ilegitimidade Passiva do C6 Bank (31.872.495/0001-72), Inobservância do Artigo 320 do CPC – Indeferimento da Exordial e Extinção do Feito sem a análise do Mérito. No mérito alegou em síntese, que a referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor, ora Requerente, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 88002121 p. 1 a 13) e, arguiu preliminares de Ilegitimidade Passiva do Banco Pan – Parte ilegítima para discutir contrato celebrado entre parte autora e terceiros, Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida e Impugnação a Justiça Gratuita. Como prejudicial de mérito arguiu a Prescrição. No mérito alegou em síntese, que a relação contratual estabelecida para o banco réu foi integralmente cumprida com a disponibilização do valor contratado, logo, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte deste Réu, bem como não deve ser responsabilizado pela conduta de um terceiro que agiu com a ciência (contratual) e permissão da parte autora, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Também apresentou PEDIDO CONTRAPOSTO (ID 88002121 p. 12), em face do Requerente, requerendo a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. O Requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (ID 89255066 p. 1 a 9) e, arguiu preliminar de Falta de Interesse de Agir da parte Autora. No mérito alegou em síntese, que o contrato em comento foi celebrado por meio digital. A segurança do procedimento por meio eletrônico é garantida, pois a contratação se dá em ambiente seguro e criptografado, sendo certo que, após a parte autora dar o seu aceite nos termos do instrumento jurídico, é gerado uma “hash” de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário, que contém data, hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerente manifestou-se no feito (ID 90258857). Feito Saneado (ID 91894730 p. 1 a 4). Foi deferido prova testemunhal (ID 94256564 p. 1 e 2). Instrução processual (ID 95667216). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como, as partes estão regularmente representadas. Em relação às preliminares arguidas pelo Requerido BANCO BRADESCO S/A, as mesmas foram rejeitadas conforme Decisão de ID 91894730 p. 1 a 4, estando preclusas. Em relação às preliminares arguidas pelo Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A, as mesmas foram parcialmente rejeitadas conforme Decisão de ID 91894730 p. 1 a 4, estando preclusas. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição e às preliminares arguidas pelo Requerido BANCO PAN S/A, as mesmas foram rejeitadas conforme Decisão de ID 91894730 p. 1 a 4, estando preclusas. Em relação às preliminares arguidas pelo Requerido BANCO BMG S/A, as mesmas foram rejeitadas conforme Decisão de ID 91894730 p. 1 a 4, estando preclusas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem, regularmente instruído (ID 95667216), estando apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010; STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e TJRO: Proc. nº: 10000720070006540, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. Pretende o Requerente a reparação por Danos Materiais no valor de R$ 6.910,89 e Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação que contratou um empréstimo e, depois de tudo acertado, algo muito estranho e grave surgiu: a representante financeira disse ao Requerente que, assim que o valor ingressasse em sua conta, ele deveria devolvê-lo, por meio de quitação via boleto, porquanto seria usado para abatimento dos consignados anteriores e, assim foi feito, porém, as quantias foram pagas em favor de Stone Pagamentos S/A, cuja beneficiária foi à pessoa de Monique Caroline dos Reis Soares Rocha (CPF 407.709.088- 10). Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 85577749 p. 14). O Requerido BANCO BRADESCO S/A alegou em síntese, que os contratos objetos da lide são os de ns. 328013064-6 e 328013497-8, perfeitamente formalizados, sem qualquer indício de falhas ou incorreções, inclusive, foram celebrados mediante apresentação de documentos pessoais originais que, caso tenham sido utilizados indevidamente, certamente foi porque a parte adversa não teve toda a diligência necessária para protegê-los, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegou em síntese, que a referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor, ora Requerente, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO PAN S/A alegou em síntese, que a relação contratual estabelecida para o banco réu foi integralmente cumprida com a disponibilização do valor contratado, logo, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte deste Réu, bem como não deve ser responsabilizado pela conduta de um terceiro que agiu com a ciência (contratual) e permissão da parte autora, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO BMG S/A alegou em síntese, que o contrato em comento foi celebrado por meio digital. A segurança do procedimento por meio eletrônico é garantida, pois a contratação se dá em ambiente seguro e criptografado, sendo certo que, após a parte autora dar o seu aceite nos termos do instrumento jurídico, é gerado uma “hash” de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário, que contém data, hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Os pontos controvertidos foram fixados: a) Houve dano? b) Há nexo causal entre o dano e a conduta dos Requeridos? c) Houve ação ou omissão dos Requeridos que culminou com a ocorrência do dano? d) Há obrigação ou não de indenizar? e) Em caso positivo, qual o valor? (ID 91894730 p.3). Na instrução do feito apurou-se, em síntese, que: Depoimento do Autor – Sr. DORVAL MACHADO OLIVEIRA: “...o Autor recebeu uma ligação em seu telefone fixo informando sobre direito a um financiamento; segundo esta ligação, o BANCO PAN estaria informando que o Autor teria direito à renegociação do financiamento das parcelas de R$ 300,00 para R$ 176,00; a taxa de juros seria reduzida de 2,0% para 1,5% ao mês com este novo empréstimo; o Autor tirou uma foto pelo whatsapp da sua esposa e enviou ao banco para esta renegociação; depois fora tirada uma segunda foto e também enviada ao banco; após esta negociação R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram creditados na conta corrente do Autor pelo BANCO PAN; depois ainda informaram que haveria um remanescente a receber de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Autor; BANCO PAN antes; os dois empréstimos do Autor para com o BRADESCO não foram quitados;...” Depoimento da Informante – Sra. MAURA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (esposa do Autor – Certidão de Casamento apensada no ID 90258858): “...o esposo da informante recebeu uma ligação de uma pessoa supostamente do BANCO PAN; como o esposo da Autora não mexe com celular, passou o contato whatsapp da informante; o desconto dos empréstimos estavam sendo feito em folha de pagamento/benefício; também fora informado que teriam uma carência de quatro meses para retomar o pagamento do novo empréstimo; após passados cinco meses e continuaram pagando os outros empréstimos; após esta negociação foram depositados 12.000,00 (doze mil reais) na conta do Autor; deste montante R$ 10.000,00 (dez mil) seriam para o marido da informante e R$ 2.000,00 (dois mil) para quitar as pendências dos outros empréstimos; depois ao procurar pelo BRADESCO foram informados de que tinham caído num ´golpe’;...” Depoimento da Testemunha Sr. HERITON GARCIA CAMARA indicada pelo Requerente: “...o depoente não trabalha em qualquer banco; o depoente também atua no setor de prestação de serviços de correspondente bancário; o Autor entrou em contato como depoente para tentar tirar algumas dúvidas a respeito de um empréstimo em seu nome; o depoente constatou que o Autor havia caído num ‘golpe’; a pessoa que manteve contato com o Autor possuía ‘login’ e senha dos bancos, pois foram inseridas informações sobre novos contratos; segundo o depoente, atualmente, este tipo de golpe está sendo evitado com uso de reconhecimento facial para acessar aos sistemas bancários;......” Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto ao pedido de reparação por Danos Materiais no valor de R$ 6.910,89: Em que pese os argumentos do Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: O Autor confirma dois Empréstimos Consignados contratados junto ao Requerido BANCO BRADESCO S/A, sendo eles os Contratos ns. 328013497-8 e 328013064-6 (ID 85577749 p. 3 e 4). Portanto, o Requerente recebeu os valores em sua conta bancária. O Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A depositou o valor de R$ 6.029,76 referente à Cédula de Crédito Bancário n. 010110808980, na conta do Autor, conforme TED de ID 86019624. Fato esse, incontroverso. Portanto, o Requerente recebeu os valores em sua conta bancária. O Requerido BANCO PAN S/A depositou o valor de R$ 8.000,99 referente às Cédulas de Créditos Bancários ns. 328013497-8 e 328013064-6, na conta do Autor, conforme TEDs de ID 88002124. Fato esse, incontroverso. Portanto, o Requerente recebeu os valores em sua conta bancária. O Requerido BANCO BMG S/A depositou o valor de R$ 6.456,51 referente à Cédula de Crédito Bancário n. 351918120 (adesão n. 71650984), na conta do Autor, conforme TED de ID 89255069. Fato esse, incontroverso. Portanto, o Requerente recebeu os valores em sua conta bancária. Pois bem. Primeiramente, denomina-se fato de serviço, o defeito encontrado na prestação de serviços e, ocorre quando a atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, quando há algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como, a falta de informações claras, corretas, precisas ou a constatação de informações inadequadas podem ser considerados motivos que ensejam a quebra da segurança (https://direito.legal/direito-social/direito-do-consumidor/resumo-de-responsabilidade-pelo-fato-do-servico/#:~:text=O%20fato%20do%20servi%C3%A7o%20%C3%A9,claras%2C%20corretas%2C%20precisas%20ou%20a). Portanto, a responsabilidade das instituições financeiras frente aos consumidores deve decorrer de "fato de serviço", conforme previsão do art. 14 do CDC e Sum. 479 do STJ. O citado dispositivo, não exigir culpa, como também, não afasta a existência de nexo causal entre o fato/dano e o serviço. Ressalta-se, que isso não significa dizer que qualquer documento ou canal de negociação que contenha o logotipo da empresa estará sob o manto de sua responsabilidade. Os boletos bancários de ID 85578159 p. 1 e 2, denominam-se de “Boleto para quitação total do contrato: 4000” e “Boleto para quitação total do contrato: 748299”, ou seja, contratos com números totalmente estranhos com os contratos questionados nestes autos. Alem do mais, os comprovantes de pagamentos de ID 85578159 p. 4 e 5, denota-se que os valores pagos foram direcionados à conta de MONIQUE CAROLINE DOS REIS SOARES ROCHA – CPF n. 407.709.088- 10, o que se conclui que o Autor não adotou as diligências necessárias para que o pagamento ocorresse em favor do Requerido BANCO PAN S/A. Assim, ainda que no boleto tenha aparecido a logomarca do Requerido BANCO PAN S/A, este fato, por si só, não se mostra suficiente para se confirmar a falha na prestação dos serviços, bem como, afastar o fato de que o Autor foi vítima de terceiros estelionatários, fato excludente de responsabilidade do Requerido BANCO PAN S/A (art. 14, § 3º, II, do CDC). As provas apresentadas nos autos demonstram que de fato o Autor foi vítima de um golpe. Portanto, incontroversa a fraude, logo, não é admissível imputá-la ao Requerido BANCO PAN S/A, observando ser inaplicável a orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese por não se tratar de fortuito interno. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação Cível. Ação indenizatória. Boleto falso recebido por email. Instituição Financeira. Nexo de causalidade não configurado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa credora. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor e terceiro fraudador. Fraude de fácil constatação. Falta de cautela do devedor. Recursos providos. Demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre a fraude em boleto e a conduta da instituição financeira, há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, uma vez que não pode ser considerada como causadora do prejuízo ao consumidor, haja vista que não restou caracterizada falha na prestação de seu serviço. Exclui-se a responsabilidade da empresa credora quando a fraude for de fácil constatação, atuando o consumidor com ausência de diligência e cautela na verificação da idoneidade do boleto, consubstanciando culpa exclusiva do consumidor e terceiro. (TJ-RO - AC: 70577542720168220001 RO 7057754-27.2016.822.0001, Data de Julgamento: 10/09/2021)” Grifei E ainda: “Apelação cível. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Boleto falso. Fraude. Fortuito externo. Ausência de nexo de causalidade. Defeito do serviço não comprovado. Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ. Recurso provido. Diante da ausência de prova de que o boleto tenha sido gerado no âmbito dos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela ré, é inaplicável à hipótese a orientação contida na súmula 479 do STJ, ante a não caracterização de fortuito interno, mais, sim, culpa exclusiva de terceiro e da consumidora que não adotou as diligências necessárias para que o pagamento ocorresse em favor da instituição financeira. (TJ-RO - AC: 70023543220208220019 RO 7002354-32.2020.822.0019, Data de Julgamento: 29/10/2021)” Grifei Ressalta-se, que ao consumidor cabe, em todas as práticas comerciais, mas, mormente naquelas realizadas por meios outros que não o presencial, em que se está mais propenso a fraudes, agir com diligência, cautela, certificando-se acerca da veracidade dos fatos. É sabido que nas negociações de valores mais elevados e feitas sem as devidas cautelas estamos sujeitos a aborrecimentos, vez que, o negócio pode não fluir da forma como planejado. Deveria o Requerente provar, de maneira indiscutível, o que discorreu na inicial. Esta prova, porém, não se realizou. A testemunhas e a informante ouvidas, em nada esclarecem para os fatos. O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Com base no art. 373, I do CPC, caberia ao Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei Assim sendo, ausente prova de que o boleto tenha sido gerado nos sistemas disponibilizados pelo Requerido BANCO PAN S/A, ou de que o falsário obteve dados junto à instituição financeira, não há que se falar em reparação por Danos Materiais por parte dos Requeridos. 3.2) Quanto ao pedido de reparação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00: No tocante ao Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, não há que se falar em Dano Moral, sendo também improcedente. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 3.3) Do Pedido Contraposto (ID 88002121 p. 12): Requer o Reconvinte a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao pedido contraposto, o Reconvindo se manteve inerte. Pois bem. Tenho que se configura desnecessária a reconvenção apresentada, vez que, não há que se falar em devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor em razão da licitude dos Contratos de Empréstimos Bancários. Resta evidente, portanto, que a demanda secundaria proposta pelo Reconvinte não se revela útil para consecução da pretensão deduzida na lide principal, faltando-lhe interesse processual nas suas vertentes, utilidade e necessidade. 4 – Dispositivo: Isto posto, ausente demonstração de ilegalidade praticada pelos Requeridos e, por se tratar de culpa exclusiva da vítima/requerente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DORVAL MACHADO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S/A e BANCO BMG S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no PEDIDO CONTRAPOSTO (ID 88002121 p. 12), nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o Reconvinte BANCO PAN S/A a pagar honorários advocatícios aos Patronos do Reconvindo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do Pedido Contraposto, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, I a IV do CPC. Custas do Pedido Contraposto/Reconvenção serão pelo Reconvinte BANCO PAN S/A. Observe-se orientação da CGJ do E. TJRO, no DESPACHO - CGJ Nº 3469/2020 (sei 0000436-56.2020.8.22.8800) de que incidem custas na reconvenção. “...Em resumo do presente SEI, no item 2, referente a primeira Ata de Reunião (1649198), realizada em 09/03/2020, resolveu-se que "deverá ser realizado a cobrança das custas no caso de ações de Reconvenção amparado pelo CPC, e para fins de base de cálculo, em regra, será utilizado o valor da causa do processo principal para evitar transtornos no sistema pela volatilidade...” CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos Requeridos, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO o Requerente a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023, 05:16 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000021-32.2023.8.22.0010. AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8205, GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 Polo Passivo: BANCO BMG S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 BANK, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, Procuradoria do BANCO BMG S.A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, BRADESCO Decisão servindo de SANEADOR/DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DORVAL MACHADO OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela Antecipada, proposta por DORVAL MACHADO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 BANK, BANCO PAN S/A e BANCO BMG S/A. Recebida a inicial, o juízo indeferiu o pedido de tutela, determinou o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação dos Requeridos e, designou audiência de conciliação/mediação (ID 86190910). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 89308433). O Requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 87357597 p. 1 a 14) e, arguiu preliminares de Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida – Ausência de Prova de Requerimentos pela Via Administrativa. No mérito alegou em síntese, que os contratos objetos da lide são os de ns. 328013064-6 e 328013497-8, perfeitamente formalizados, sem qualquer indício de falhas ou incorreções, inclusive, foram celebrados mediante apresentação de documentos pessoais originais que, caso tenham sido utilizados indevidamente, certamente foi porque a parte adversa não teve toda a diligência necessária para protegê-los, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A apresentou contestação (ID 86019620 p. 1 a 33) e, arguiu preliminares de Retificação do Polo Passivo Ilegitimidade Passiva do C6 Bank (31.872.495/0001-72), Inobservância do Artigo 320 do CPC – Indeferimento da Exordial e Extinção do Feito sem a análise do Mérito. No mérito alegou em síntese, que a referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor, ora Requerente, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 88002121 p. 1 a 13) e, arguiu preliminares de Ilegitimidade Passiva do Banco Pan – Parte ilegítima para discutir contrato celebrado entre parte autora e terceiros, Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida e Impugnação a Justiça Gratuita. Como prejudicial de mérito arguiu a Prescrição. No mérito alegou em síntese, que a relação contratual estabelecida para o banco réu foi integralmente cumprida com a disponibilização do valor contratado, logo, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte deste Réu, bem como não deve ser responsabilizado pela conduta de um terceiro que agiu com a ciência (contratual) e permissão da parte autora, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (ID 89255066 p. 1 a 9) e, arguiu preliminar de Falta de Interesse de Agir da parte Autora. No mérito alegou em síntese, que o contrato em comento foi celebrado por meio digital. A segurança do procedimento por meio eletrônico é garantida, pois a contratação se dá em ambiente seguro e criptografado, sendo certo que, após a parte autora dar o seu aceite nos termos do instrumento jurídico, é gerado uma “hash” de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário, que contém data, hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerente manifestou-se no feito (ID 90258857). Pois bem. 1) Em contestação, o Requerido BANCO BRADESCO S/A arguiu preliminares: de Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida – Ausência de Prova de Requerimentos pela Via Administrativa, todas protelatórias, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. 2) Em contestação, o Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A arguiu preliminar: de Retificação do Polo Passivo Ilegitimidade Passiva do C6 Bank (31.872.495/0001-72), vez que, o contrato de empréstimo consignado questionado pelo Autor é, de responsabilidade do Banco C6 Consignados S/A (CNPJ n. 61.348.538/0001-86). Assim, ACOLHO a preliminar arguida, apenas para o fim de promover as retificações nos cadastros: À CPE para providenciar o necessário. O Requerido também arguiu preliminares: de Inobservância do Artigo 320 do CPC – Indeferimento da Exordial e Extinção do Feito sem a análise do Mérito, todas protelatórias, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Assim, REJEITO as demais preliminares arguidas. 2.1) Retifique a CPE o polo passivo para substituir o BANCO C6 BANK pelo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A, CNPJ n. 61.348.538/0001-86, com endereço na Av. Nove de Julho, n. 3.148, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01406-000 3) Em contestação, o Requerido BANCO PAN S/A arguiu preliminares: Ilegitimidade Passiva do Banco Pan – Parte ilegítima para discutir contrato celebrado entre parte autora e terceiros, Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida e Impugnação a Justiça Gratuita, todas protelatórias, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Em continuidade, no tocante à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. É entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Decadência. Prescrição. Prazo. Ônus da sucumbência. Segundo dispõe o art. 810 do CPC/1973, vigente à época da interposição da ação (atual art. 310 do CPC/2015), a prescrição ou a decadência só podem ser acolhidas em procedimento cautelar quando transcorrido o prazo da ação principal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a contagem inicial para o prazo prescricional inicia-se após a data de vencimento da última parcela do contrato, conforme estabelece o art. 199, II, do CC. Outrossim, o STJ também entende que às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, aplica-se a regra geral da prescrição decenal, de acordo com o art. 205 do Código Civil (AgInt no REsp 1653189/PR). Comprovada a resistência do requerido, via administrativa, em apresentar os documentos, impõe-se sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, por observância ao princípio da causalidade. (TJ-RO - AC: 70247823820158220001 RO 7024782-38.2015.822.0001, Data de Julgamento: 12/07/2019)” Grifei Os contratos questionados pelo Requerente no ID 85577749 p. 11, datam de 10.08.2021, 15.08.2021 e 28.07.2021 (IDs 85578156 p. 2 e 85578157 p. 2) e, a ação foi ajuizada em 04.01.2023, portanto, não ocorreu a alegada prescrição. Desse modo, entendo que a prejudicial de mérito da prescrição merece ser rejeitada. 4) Em contestação, o Requerido BANCO BMG S/A arguiu preliminar: de Falta de Interesse de Agir da parte Autora, a mesma é protelatória, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tal preliminar por ser destituída de fundamento. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 5) Fixo como pontos controvertidos: Houve dano? Há nexo causal entre o dano e a conduta dos Requeridos? Houve ação ou omissão dos Requeridos que culminou com a ocorrência do dano? Há obrigação ou não de indenizar? e em caso positivo, qual o valor? 6) Para que não venha alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, a ambas partes para ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos. 7) Caso as Partes pretendam a oitiva de testemunhas, limito a 3 (três) o número de testemunhas para cada parte, por se tratar de um único fato (art. 357, §7º do CPC). A limitação do número de testemunhas a 3 tem amparo pelo TJRO, conforme acórdão 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 7.1) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 7.2) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 7.3) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Expeça-se o necessário. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 BANK em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 BANK em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)