Cumprimento de sentença 7000521-89.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000521-89.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 REU: J. M. DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO DO REU: EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO, OAB nº RN9828 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000521-89.2023.8.22.0013 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Após, INTIME-SE a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000521-89.2023.8.22.0013. AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, CNPJ nº 60814191000157, AVENIDA DO CAFÉ 277, 05-06 ANDARES VILA GUARANI(ZONA SUL) - 04311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 REU: J. M. DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ nº 26853296000187, JOAO CARLOS DA SILVA 1835 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO, OAB nº RN9828 SENTENÇA RECORRENTE: ARY MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: JOYCE DE PAULA E OUTRO (S) DECISÃO embargado: Entendo não ser possível a revisão contratual pretendida pelo apelante, sob a alegação de abusividade. A discussão de cláusulas contratuais se faz possível em ação de busca e apreensão quando há a purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, que dispõe: (...) Assim, não é possível o devedor alegar, sem a purgação da mora, a abusividade das cláusulas, posto que tal alegação não alterará a decisão acerca da busca e apreensão, vez que o inadimplemento torna vencida a dívida e enseja, após a constituição em mora, a busca e apreensão do bem dado em garantia. (...) Dessa forma, não tendo sido purgada a mora pelo apelante, não há como se discutir, na presente ação, as cláusulas abusivas do contrato. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter na íntegra a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Fs. 73-75 Ora em sendo rejeitadas as teses suscitadas no recurso de apelação, e sendo negado provimento ao recurso, por certo deve ser mantida a sentença recorrida, em sua integralidade, não havendo qualquer contradição em tal fato" (fls. 106/107). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo alienado fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre o BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A e J. M. DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS, através da qual pretende o autor seja, após a efetivação da liminar, e sua confirmação ao final, seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CV NONDC TRUCK R440 A 6X4 NA 3E DIES. 2P BASICO, ANO/MODELO: 2015/2016, PLACA: RO / PQJ4E77, RENAVAM: 0106569254, alienado fiduciariamente em garantia do contrato n.1190441675. Foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo supracitado (id 89793069). Após tentativa frustrada de citação da parte requerida, a requerente distribuiu Carta Precatória Cível nº 7005511-23.2023.8.22.0014 na comarca de Vilhena, tendo logrado êxito tanto na citação do requerido (id 92139422 - Pág. 74), quanto na localização e busca e apreensão do bem (id 92139422 - Pág. 76). Citada, a requerida não efetuou o pagamento integral da dívida e apresentou contestação (id 93079004). Impugnação à contestação (id 93234260). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O requerido postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária, no entanto, não juntou nenhum documento que ateste a sua hipossuficiência. No caso dos autos, não comprovou documentalmente a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que poderia ser provada mediante a juntada de declaração de imposto de renda, contracheque, carteira de trabalho, entre outros, mas, assim, não o fez. Dessa forma, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, indefiro a gratuidade. PRELIMINARES A parte requerida alegou, preliminarmente, que há encargos contratuais abusivas, qual seja, a prática de capitalização diária sem prévia taxa contratual e, dessa forma, descaracteriza a mora, devendo ser a preliminar acolhida e extinto o processo. Entretanto, verifico que a preliminar se confunde com o mérito da ação. Por tal razão, afasto-a. MÉRITO Nos termos do decreto-lei n. 911/69, sendo o veículo dado sob condição resolutiva, o contrato de financiamento, o consequente inadimplemento e a constituição em mora, gera ao autor o direito ao vencimento antecipado, autorizando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Decreto-Lei n° 911/69, que regulamenta a alienação fiduciária, autoriza o credor fiduciário a reaver o bem que se encontra na posse do devedor desde que caracterizada a mora. Essa possibilidade está retratada nos art. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (...) Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Conforme se verifica dos dispositivos retro citados, a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo o protesto do título, tampouco publicação de edital em jornal de circulação local. Será considerada válida também a correspondência que enviada para o endereço do contrato e retornar com a informação de mudou-se. No caso dos autos o aviso de recebimento emitido pelo exequente foi enviado para o mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes e retornou ao remetente com a indicação “mudou-se” (id 87948971 e 87948974). Para a notificação, portanto, foram utilizadas as informações repassadas pela requerida ao tempo da contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.828.778/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.8.2019, DJe 29.8.2019). RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1592422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). Desse modo, caberia a parte requerida, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, ter informado ao credor a mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que não haja cláusula expressa no contrato. Nesse sentido também é o entendimento da Câmara Cível deste Tribunal: EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. O envio de notificação ou carta com aviso de recebimento ao endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária caracterizaria a mora, mesmo que tenha sido devolvida com a informação de que o alienante mudou-se. Cabe a parte ré, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, informar ao credor a mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que não haja cláusula expressa no contrato. APELAÇÃO, Processo nº 7031929-13.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 19/03/2019. Compulsando aos autos, verifico que ficou devidamente comprovada a notificação extrajudicial do requerido (id 87948971 e 87948974). No que se refere à defesa apresentada pela parte, é certo que é admissível a discussão acerca das cláusulas contratuais. Contudo, referida discussão está condicionada à anterior purgação da mora, nos termos do §2º do art.3º do Decreto-lei 911/1069. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do julgamento do REsp: 1375409 MG (2013/0077882-8) a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.409 - MG (2013/0077882-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de recurso especial interposto por ARY MONTEIRO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- ART. 591 DO CC - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AOS CONTRATOS DE MÚTUO - LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. As cláusulas contratuais não podem ser revistas na ação de busca e apreensão quando não se verifica a purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº. 911169, alterado pela Lei nº. 10.931104. V.V. A cláusula estipulativa de juros é superior ao limite legal imposto pelo artigo 591 do Código Civil, o que leva ao reconhecimento da nulidade da mesma, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Estando o credor fiduciário a exigir quantia maior do que a legalmente devida não há que se falar em mora do devedor" (fl. 77). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, o recorrente aponta violação dos artigos 458 e 535 do CPC. Aduz contradição e falta de fundamentação no julgado. Sustenta, em síntese, "se entendeu o julgado, por sua maioria, pela vedação ao exame do contrato no que se refere às cláusulas abusivas isto porque não houve a purgação da mora, não poderia ter mantido na íntegra a sentença monocrática, pois que a mesma tratou das cláusulas contratuais e inclusive decotou a cobrança de comissão de permanência" (fl. 145). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte, senão vejamos: '(...) No que se refere a contradição no acórdão apontada pelo embargante quanto a impossibilidade de exame de cláusulas, mesma sorte não lhe assiste. Assim restou decidido no acórdão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 1375409 MG 2013/0077882-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 09/03/2015). Deste modo, como não houve purgação da mora no prazo legal, não há que se falar em revisão contratual. Logo, o autor possui direito a consolidação da propriedade e posse plena do bem em garantia, para que proceda a sua venda extrajudicial e quitação do débito inadimplido. Nota-se que os requisitos legais encontram-se devidamente comprovados. Portanto, merece acolhimento o pedido de busca e apreensão formulado. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, e via de consequência, declaro resolvido o contrato celebrado pelas partes, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-lei 911/69. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar concedida em id 89793069. Expeça-se ofício às repartições competentes para que se expeça-se novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, se necessário. Fica autorizada a venda extrajudicial do bem objeto da lide, nos termos do §4º, do artigo 1º, do Decreto-Lei 911/69. Esclareça-se que, nos termos do art. 2º, caput, do DL n. 911/69, sendo perfectibilizada a alienação do bem, o autor tem o dever de prestar contas ao devedor, para que este tenha ciência do valor que foi apurado com a venda e possa fiscalizar para saber se sobrou algum saldo, já que tais recursos lhe pertencem. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita. Ao Contador Judicial para apuração das custas, e em sequência, intime-se o réu a efetuar o pagamento. Caso este não advenha em 15 (quinze) dias, inclua-se em dívida ativa estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000521-89.2023.8.22.0013. AUTOR: B. M. D. B. S. ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 REU: J. M. D. S. C. E. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Custas iniciais recolhidas - id 88188532 e 88188537. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969 com as modificações da Lei 13.043/2014. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para a petição inicial previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Considerando que a inicial contém os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, recebo-a. Foi formulado pedido de concessão liminar da busca e apreensão. Para tal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3°, caput, do Decreto-Lei 911/69). Passo a analisar a liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Será considerada válida também a correspondência que enviada para o endereço do contrato e retornar com a informação de mudou-se. No caso dos autos o aviso de recebimento emitido pelo exequente foi enviado para o mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes e retornou ao remetente com a indicação “mudou-se” (id 87948971 e 87948974). Para a notificação, portanto, foram utilizadas as informações repassadas pela agravada ao tempo da contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.828.778/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.8.2019, DJe 29.8.2019). RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1592422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). Deste modo, caberia a parte requerida, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, ter informado ao credor a mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que não haja cláusula expressa no contrato. Nesse sentido também é o entendimento da Câmara Cível deste Tribunal: EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. O envio de notificação ou carta com aviso de recebimento ao endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária caracterizaria a mora, mesmo que tenha sido devolvida com a informação de que o alienante mudou-se. Cabe a parte ré, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, informar ao credor a mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que não haja cláusula expressa no contrato. APELAÇÃO, Processo nº 7031929-13.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 19/03/2019. Desta forma, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). Isso posto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e no contrato anexos, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art. 3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, cite a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 20 de abril de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 18/03/2025.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

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