Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002504-45.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002504-45.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIAIR GONCALVES MACHADO ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA REQUERENTE: DIAIR GONCALVES MACHADO em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS. Em síntese, a parte autora sustenta que o valor do auxílio alimentação que recebe não é condizente com a legislação municipal, em razão da ausência de reajuste anual. O Município requerido, em contestação, sustenta a impossibilidade de atualização dos valores do auxílio alimentação, vez que depende de estudos econômicos e financeiros, bem como que REQUERENTE: DIAIR GONCALVES MACHADO em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS para condenar o requerido ao pagamento do reajuste anual do auxílio alimentação pelo IPCA, obedecendo os critérios do art. 112 da Lei Complementar n. 004/2013, bem como ao pagamento do reajuste retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e arquivem-se com as baixas devidas. Havendo recurso antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002504-45.2022.8.22.0018 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Inicialmente, afasto a preliminar de não concessão da justiça gratuita, vez que até o momento não houve concessão do benefício, pois trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição. A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. Trata-se da ação de cobrança de auxílio alimentação movida por trata-se do poder discricionário do mérito administrativo do Poder Executivo Municipal, não podendo o Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. Ainda, defende que a legislação municipal não disciplina que é dever efetuar o reajuste ou a atualização, mas sim que há possibilidade de realização do mesmo, sendo que a lei necessita de regulamentação ancorada em estudos orçamentários e financeiros. O art. 112 da Lei Complementar n. 04/2013 dispõe: Art. 112 - O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, a ser reajustado, anualmente, pelos Índices Oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único: O servidor fará jus ao auxilio alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Nos termos do art. 373, inc. II do CPC, cabia ao requerido a prova do fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, porém, assim não o fez. Embora o Município tenha alegado que trata-se de mérito administrativo e que a lei necessita de regulamentação, verifico que a legislação municipal não abre margem para que o Poder Executivo faça uso da discricionariedade para que, em um momento de oportunidade e conveniência, proceda o reajuste descrito na lei. A matéria tratada nesta demanda não se refere à mérito administrativo, pois não se trata de ato discricionário do Poder Executivo. Pelo contrário, o que se extrai da referida legislação é uma imposição, no qual o Poder Executivo é obrigado a reajustar o auxílio alimentação pelo Índice Oficial do Governo Federal, visando assegurar aos servidores públicos a manutenção do poder de compra. Além disso, a Lei Complementar n. 04/2013 faz previsão expressa do dever de aumento anual, não exigindo nenhuma regulamentação ou realização de estudos prévios para o reajuste, bastando o Poder Executivo cumprir o que a norma determina. Assim, não se aplica ao caso a súmula vinculante n. 37, vez que há previsão legal do reajuste devido à parte autora. Concluo, portanto, que é devido o pagamento da diferença/reajuste do auxílio alimentação à parte requerente. Os cálculos para ajuste do auxílio alimentação deverão ser efetuados de acordo com o índice oficial do Governo Federal (IPCA). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 23 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIAIR GONCALVES MACHADO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 25/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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