Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001778-71.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001778-71.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERONICE MENEGOTTO DOS SANTOS, CPF nº 63513838204, SEBASTIAO BARBOSA 07 COHAB 3 - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001778-71.2022.8.22.0018 Vistos. Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95, art. 27 da Lei n. 12.153/09). A lide comporta o julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de não concessão da justiça gratuita, vez que até o momento não houve concessão do benefício, pois trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que a parte autora, na qualidade de servidora pública efetiva, no âmbito municipal, requer aplicação de progressão funcional com base na Lei Complementar municipal nº 20/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do quadro do magistério do Município de Santa Luzia D' Oeste/RO e dá Outras Providências, alegando que seu artigo 24, prevê aos servidores municipais da educação o direito a progressão funcional. Pontua que a Lei Complementar nº 55/2010, na qual dispõe sobre o estatuto e plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ratifica seus direitos, prevendo em seu artigo 19, 20 e 21 o direito de progressão de todos os servidores municipais. O Município, por sua vez aduz que a parte autora não faz jus à progressão na qual trata a Lei Complementar 20/2022, na qual dispõe da progressão de servidores do magistério, por estar empossada em cargo diverso ao de magistério. Esclarece que a parte autora tem sido enquadrada na LC 55/2010, por não fazer parte da classe de magistério, recebendo corretamente a progressão funcional de forma automática a cada 2 anos. Vale observar que o Município, ao apontar que a parte autora já está sendo enquadrada na progressão funcional de forma automática, já está, por si só, reconhecendo seu direito. Entretanto, afirma que já foi implantada a progressão funcional, mas não trouxe claramente nas fichas funcionais carreadas aos autos de qual forma se dá essa progressão, deixando obscuro até mesmo para parte autora que recorreu a este juízo para reivindicar seus direitos. Diante disso, reconheço o direito da parte autora, fazendo jus a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, inicialmente a partir de 3 anos até aprovação no estágio probatório e a partir de então a cada 02 (dois) anos de serviço prestado. Tendo em vista que o percentual da progressão trata-se de verba que integra o vencimento do servidor público, possui reflexos nas demais verbas e vantagens, como terço de férias, 13º salário e adicionais/gratificações habituais. Por fim, a súmula vinculante n. 37 dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, contudo no presente caso, há previsão legal do reajuste salarial devido à parte autora. Por estas razões, entendo pela procedência do pleito autoral, reconhecendo o direito da parte autora à progressão funcional. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de reconhecer o direito da parte autora à progressão horizontal e seus reflexos financeiros (férias, décimo terceiro, gratificações e adicionais), observando-se o percentual de 2% de acréscimo a cada biênio trabalhado, observando a primeira progressão o período de estágio probatório, considerando para cálculos a data de sua posse descontado eventual valor já recebido, e, observada a prescrição quinquenal. Os valores retroativos devem incidir sobre as verbas e vantagens da parte autora, como 13º salário, terço de férias e gratificações/adicionais habituais. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei 9.949/97 com a redação dada pela lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E. Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. terça-feira, 23 de maio de 2023 Ane Bruinjé

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)