Execução de Título Extrajudicial 7001671-63.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001671-63.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: M M G COMERCIO EIRELI, AV. 30 DE JUNHO 1478 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001671-63.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de M M G COMERCIO EIRELI. A parte exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros da executada na modalidade teimosinha (id. 92358758), levando-se em consideração o aviso de recebimento da citação assinado por pessoa estranha ao processo. O pedido foi indeferido (id. 92649235). O exequente ratificou o pedido (id. 93091787). DECIDO. Continua indeferido o pedido de id. 93091787, nos mesmos termos da decisão de id. 92649235. Expeça-se novo mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos mesmos endereços da diligência de id. 84790935, com as benesses dos arts. 212, §1º e 2º, e 252 do CPC. Destaca-se que a citação por hora certa é providência que deve ser adotada pelo(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça sempre que constatar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 252 do Código de Processo Civil e prescinde de determinação judicial. Cumprido, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 1 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001671-63.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: M M G COMERCIO EIRELI, CNPJ nº 29296107000100 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. A parte exequente peticiona requerendo a penhora de ativos financeiros da executada na modalidade teimosinha (id. 92358758), levando-se em consideração o aviso de recebimento da citação assinado por pessoa estranha ao processo. Pois bem! A citação é o ato que convoca o réu para fazer parte do processo, em outras palavras, é o primeiro contato do requerido com a lide instaurada, sendo, portanto, formalidade essencial para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Dito isso, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, em julgamento de Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação da pessoa física por meio de carta AR ocorrerá por meio de carta entregue diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente a assinatura do requerido, sob pena de nulidade do ato, nos temos dos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Sendo assim, a assinatura aposta por pessoa estranha ao processo no AR de citação da parte executada, não pode ser considerada válida por violar as normas processuais presentes nos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente sem que a executada seja efetivamente citada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autor comprovante que demonstre quem é o representante legal da empresa executada, sob pena de extinção e arquivamento. Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação de nova tentativa de citação nos endereços diligenciados no id. 84790935. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 29 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de M M G COMERCIO EIRELI em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M M G COMERCIO EIRELI em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

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