Procedimento Comum Cível 0010706-49.2016.8.22.0501 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0010706-49.2016.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de EGILDO DA CONCEICAO NOGUEIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:19

Recebidos os autos

17/05/2024, 09:54

Juntada de termo de triagem

17/05/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010706-49.2016.8.22.0501. APELANTE: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO, OAB nº RO5678, VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: EGILDO DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ADVOGADOS DO Vistos. Recurso de apelação com pedido de efeitos infringentes. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, ex vi do art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator:

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Egildo da Conceição Nogueira Advogado: Francisco Barroso Sobrinho (OAB/RO 5678) Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3035) SUST. ORAL Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator p/ o acórdão: Des. Gilberto Barbosa Distribuído em 23/01/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. JULGADO CONFORME O ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. 1. Os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares quanto forem simultaneamente crimes. 2. A contagem do prazo prescricional deve observar o momento processual no qual estará inserida, se antes ou após o trânsito em julgado, para fins de aplicação dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 3. Não decorrido lapso superior ao prazo prescricional estabelecido para a conduta criminal praticada pelo militar, não há falar em nulidade do processo administrativo. 4. Negado provimento ao recurso. Notificação - 0010706-49.2016.8.22.0501 Apelação Origem: 0010706-49.2016.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria Militar

14/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2020, 07:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00107064920168220501.pdf

26/11/2019, 17:35

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROSO SOBRINHO em 08/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:30

Decorrido prazo de EGILDO DA CONCEICAO NOGUEIRA em 08/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 10:52

Publicado DECISÃO em 25/09/2019.

23/09/2019, 10:52

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 13:04

DESPACHO

•07/02/2024, 12:08

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EGILDO DA CONCEICAO NOGUEIRA em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00107064920168220501.pdf

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROSO SOBRINHO em 08/11/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de EGILDO DA CONCEICAO NOGUEIRA em 08/11/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DECISÃO em 25/09/2019.

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