Execução Fiscal 7001478-34.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7001478-34.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001478-34.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCOS ANTONIO DONADON ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Marcos Antônio Donadon em face da Fazenda Pública do Estado de Rondônia que visa desconstituir o crédito não tributário descrito na CDA n. 20180200025583. O Executado defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, nos termos da tese firmada pelo STF (Tema 899). Aduziu que o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei n. 9.873/99 deve ser aplicada ao processo administrativo estadual em comento. Pontuou que os marcos interruptivos da prescrição intercorrente determinados pela Decisão Normativa nº 01/2018 TCE/RO não foram observados. Concluiu que quando transitada em julgado a decisão do Tribunal de Contas, já havia há muito transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, razão pela qual defende que a execução deve ser extinta em decorrência da prescrição do título que a constitui (id. 89632349). Instada a apresentar Impugnação à Exceção, a Fazenda Pública negou o evento da prescrição com base no RE 636.886/AL (Tema 899). Aduziu ser inaplicável a prescrição trienal prevista na Lei n. 9.873/99, porquanto este diploma normativo seria restrito aos créditos federais (id. 93188993). É o breve relatório. Decido. 2. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória. Em recente decisão, o STF definiu ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). O crédito de ressarcimento ao erário advindo do TCE é passível de prescrição, desse modo, torna-se necessário avaliar os marcos temporais dentro dos quais o referido instituto pode ser aplicável. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, razão pela qual, não se aplica à espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; Assim sendo, por inexistência de previsão normativa, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que não há que se falar em hipótese de prescrição intercorrente dentro do processo administrativo da Corte de Contas. A propósito: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. (APELAÇÃO nº 7010042-18.2019.822.0007, 2ª Câmara Especial, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023) Apelação. Execução fiscal. Direito administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo desenvolvido por órgão estadual (TCE). Prescrição executória. Decreto n. 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. 1. O art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. Precedentes da Corte. 2. No caso, trata-se de processos administrativos originados do TCE, e adotando-se a data da constituição definitiva do crédito como marco inicial da prescrição quinquenal, tem-se por transcorrido o prazo prescricional. Isso porque o trânsito em julgado no TCE/RO ocorreu em 23.01.2018 e a ação de execução foi ajuizada em 07.04.2023. Logo, configurada está a prescrição. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL nº 7001487-46.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/10/2023) Pontue-se que a Lei Estadual nº 5.488/2022 é posterior ao trânsito em julgado do Acórdão que deu origem ao título executivo sub judice, de modo que não se presta para regular marcos de prescrição e decadência da dívida aqui em análise. Da mesma forma, “A Decisão Normativa n.º 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno" (TJRO - AP n. 7010042-18.2019.8.22.0007, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 28/02/2023). Assim sendo, o termo inicial se dá apenas a partir do momento em que o débito se torna exigível, ou seja, após a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Em outras palavras, ainda sob o enfoque do mencionado RE 636.886 (Tema 899/STF), só após o trânsito em julgado do acórdão condenatório dar-se-á início a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no que respeita à execução judicial do título executivo. No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 10/07/2017 (id. 89633016), ao passo que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 14/01/2020 (id. 33951808), lapso temporal inferior a cinco anos. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários por se tratar de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Substituta (assinatura digital)

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

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