Execução Fiscal 0067888-05.1997.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0067888-05.1997.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLARA DA SILVA MARTINS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067888-05.1997.8.22.0001 Trata-se de pedido formulado por CLARA DA SILVA MARTINS requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre verba salarial, bem como sobre montante decorrente de liberalidade de terceiros, as quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam verbas impenhoráveis. Pediu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. Intimada, a Exequente concordou parcialmente com o requerimento da devedora, é dizer: por um lado, anuiu com a liberação da verba salarial/proventos; por outro, se insurgiu contra o pedido de liberação da verba remanescente, pois, quanto a esta, a devedora não teria comprovado a natureza impenhorável dos valores recebidos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Registre-se que a Executada está sendo representada pela Defensoria Pública, ocasião em que declarou não possuir recursos para arcar com as despesas processuais (ID 92071976). Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de Clara da Silva Martins, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros que sejam destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são verbas impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, IV e §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referidas normas jurídicas possuem o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna. A aplicabilidade das referidas normas fica condicionada à análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Sisbajud realizou o bloqueio de R$ 3.386,01 (ID 91900473 e seguintes). Desse montante, a executada comprovou que aufere o valor de R$ 1.320,08 a título de salário/provento, o que pode ser confirmado pela análise do ID 92071976 - pág. 5, que faz menção a esse saldo em "Conta Fácil Bradesco", modalidade utilizada exclusivamente para recebimento de verba salarial e/ou proventos do INSS. Trata-se de montante significativamente inferior ao teto de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC. Portanto, quanto a este valor (R$ 1.320,08), inequívoco se tratar de verba impenhorável e amparada na norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC. Em relação a verba remanescente, é importante tecer os seguintes comentários. De fato, a análise dos extratos acostados pela executada (em especial da conta bancária Nubank - ID 92082786) demonstra que a mesma recebe, constantemente, transferências de Cleideomar da Silva Carvalho. Todavia, os elementos dos autos não permitem deduzir, seguramente, que tais transferências são destinadas ao sustento da devedora e/ou de sua família. Isso porque não há indícios de que sua destinação seria o pagamento de despesas essenciais à manutenção da dignidade da parte. Ademais, o valor de R$ 1.320,08 é compatível com o salário-mínimo e goza, portanto, da presunção constitucional de que seja capaz de garantir o mínimo essencial ao beneficário, conforme art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988. Deste modo, conclui-se que R$ 1.320,08 é verba impenhorável e deve ser liberada em favor da devedora. Por sua vez, o saldo remanescente ficará disponível para posterior conversão em renda em favor da Fazenda Pública. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação de R$ 1.320,08 da penhora online em favor de CLARA DA SILVA MARTINS (CPF n. 326.140.802-25), nos termos da fundamentação supra. O saldo remanescente deverá permanecer retido em conta judicial a fim de posteriores providências a serem adotadas por este juízo. Defiro a concessão da justiça gratuita em favor de CLARA DA SILVA MARTINS. 1. À CPE: cadastre-se a Defensoria Pública de Rondônia como representante processual de Clara da Silva Martins junto ao PJE. 2. Defiro a transferência de R$ 1.320,08 em favor de Clara da Silva Martins (CPF n. 326.140.802-25), por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", cujo valor será destinado a sua conta bancária do Nubank (vide ID 92082786). 3. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 4. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 5. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 6. Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de trinta dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01819088-5; Favorecida: CLARA DA SILVA MARTINS, CPF n. 326.140.802-25, BANCO NUBANK, AGÊNCIA 0001, CC 29452019-1. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLARA DA SILVA MARTINS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA DA SILVA MARTINS em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)