Execução Fiscal 7032375-16.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7032375-16.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOAO COSME DE SA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 08:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/06/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:48

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: HAMILTON ALMEIDA SILVA, JOAO COSME DE SA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA, OAB nº AM6749 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032375-16.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de HAMILTON ALMEIDA SILVA, JOAO COSME DE SA, para recebimento de créditos tributários (IPTU/TRSD), referentes aos exercícios 2014-2017, descritos nas CDAs n. 8999/2018, 9000/2018 e 9001/2018. A devedora apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de que o débito foi quitado e pugnou pela extinção da execução fiscal. Pede a condenação da credora em honorários. Instada, a Exequente confirmou a quitação do débito principal e requereu a extinção processual sem arbitramento dos honorários, tendo em vista que o pagamento se deu após o ajuizamento da demanda. Em análise ao sistema do TJRO, constata-se que houve o recolhimento das custas processuais. No que concerne ao arbitramento da sucumbência, destaco que o pagamento do débito se deu posterior ao ajuizamento da execução fiscal e, portanto, não há se falar em honorários em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:16

Mandado devolvido para despacho

25/10/2022, 20:37

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2023, 10:13

DESPACHO

•25/01/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: HAMILTON ALMEIDA SILVA, JOAO COSME DE SA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA, OAB nº AM6749 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032375-16.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de HAMILTON ALMEIDA SILVA, JOAO COSME DE SA, para recebimento de créditos tributários (IPTU/TRSD), referentes aos exercícios 2014-2017, descritos nas CDAs n. 8999/2018, 9000/2018 e 9001/2018. A devedora apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de que o débito foi quitado e pugnou pela extinção da execução fiscal. Pede a condenação da credora em honorários. Instada, a Exequente confirmou a quitação do débito principal e requereu a extinção processual sem arbitramento dos honorários, tendo em vista que o pagamento se deu após o ajuizamento da demanda. Em análise ao sistema do TJRO, constata-se que houve o recolhimento das custas processuais. No que concerne ao arbitramento da sucumbência, destaco que o pagamento do débito se deu posterior ao ajuizamento da execução fiscal e, portanto, não há se falar em honorários em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO COSME DE SA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido para despacho

Todas as movimentações(87)