Procedimento Comum Cível 7002380-70.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002380-70.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:05

Decorrido prazo de SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de NAIRA DA ROCHA FREITAS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:50

Expedição de Termo de Compromisso.

05/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:17

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:27

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002380-70.2023.8.22.0004. AUTOR: SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REU: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA Endereço: LINHA 81 LOTE 78 GLEBA 20-0, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, requer a decretação de Curatela de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA em face de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA. Narrou a parte autora, em síntese, que é genitora do requerido e que este é portador de déficit intelectual moderado a grave, atualmente com 23 (vinte e três) anos, mas com mentalidade similar a uma criança de 07 (sete) a 08 (oito) anos, sendo o mesmo totalmente dependente, conforme faz prova os laudos anexos. Alegou, ainda, que o requerido está totalmente impossibilitado de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, estando também incapacitado sob o ponto de vista laborativo. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 91901628. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 92911775, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil do requerido e consequentemente a nomeação da requerente como curadora. Na presente audiência, a parte autora, a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial bem como o Ministério Público manifestaram pela concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnaram pela procedência do pedido inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre de déficit intelectual moderado a grave, fato que pode levar a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser genitora do interditando, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadoa SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se Termo de Curador. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.” Eu, Renan Soares Oliveira, secretário, que providenciei o registro audiovisual e digitei. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do Art. 15 da Resolução nº 13/2014-PR, publicada no DJe 130/2014 de 16/07/2014. Nada mais. Simone de Melo Juíza de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 17 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:47

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•15/09/2023, 19:18

ATA DA AUDIÊNCIA

•27/07/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002380-70.2023.8.22.0004. AUTOR: SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REU: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA Endereço: LINHA 81 LOTE 78 GLEBA 20-0, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, requer a decretação de Curatela de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA em face de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA. Narrou a parte autora, em síntese, que é genitora do requerido e que este é portador de déficit intelectual moderado a grave, atualmente com 23 (vinte e três) anos, mas com mentalidade similar a uma criança de 07 (sete) a 08 (oito) anos, sendo o mesmo totalmente dependente, conforme faz prova os laudos anexos. Alegou, ainda, que o requerido está totalmente impossibilitado de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, estando também incapacitado sob o ponto de vista laborativo. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 91901628. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 92911775, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil do requerido e consequentemente a nomeação da requerente como curadora. Na presente audiência, a parte autora, a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial bem como o Ministério Público manifestaram pela concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnaram pela procedência do pedido inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre de déficit intelectual moderado a grave, fato que pode levar a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser genitora do interditando, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadoa SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se Termo de Curador. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.” Eu, Renan Soares Oliveira, secretário, que providenciei o registro audiovisual e digitei. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do Art. 15 da Resolução nº 13/2014-PR, publicada no DJe 130/2014 de 16/07/2014. Nada mais. Simone de Melo Juíza de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 17 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002380-70.2023.8.22.0004. AUTOR: SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REU: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA Endereço: LINHA 81 LOTE 78 GLEBA 20-0, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, requer a decretação de Curatela de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA em face de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA. Narrou a parte autora, em síntese, que é genitora do requerido e que este é portador de déficit intelectual moderado a grave, atualmente com 23 (vinte e três) anos, mas com mentalidade similar a uma criança de 07 (sete) a 08 (oito) anos, sendo o mesmo totalmente dependente, conforme faz prova os laudos anexos. Alegou, ainda, que o requerido está totalmente impossibilitado de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, estando também incapacitado sob o ponto de vista laborativo. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 91901628. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 92911775, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil do requerido e consequentemente a nomeação da requerente como curadora. Na presente audiência, a parte autora, a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial bem como o Ministério Público manifestaram pela concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnaram pela procedência do pedido inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre de déficit intelectual moderado a grave, fato que pode levar a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser genitora do interditando, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadoa SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se Termo de Curador. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.” Eu, Renan Soares Oliveira, secretário, que providenciei o registro audiovisual e digitei. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do Art. 15 da Resolução nº 13/2014-PR, publicada no DJe 130/2014 de 16/07/2014. Nada mais. Simone de Melo Juíza de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 1 de setembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002380-70.2023.8.22.0004. AUTOR: SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REU: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LUIZ CARLOS BRITO CORREIA Endereço: LINHA 81 LOTE 78 GLEBA 20-0, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, requer a decretação de Curatela de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA em face de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA. Narrou a parte autora, em síntese, que é genitora do requerido e que este é portador de déficit intelectual moderado a grave, atualmente com 23 (vinte e três) anos, mas com mentalidade similar a uma criança de 07 (sete) a 08 (oito) anos, sendo o mesmo totalmente dependente, conforme faz prova os laudos anexos. Alegou, ainda, que o requerido está totalmente impossibilitado de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, estando também incapacitado sob o ponto de vista laborativo. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 91901628. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 92911775, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil do requerido e consequentemente a nomeação da requerente como curadora. Na presente audiência, a parte autora, a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial bem como o Ministério Público manifestaram pela concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnaram pela procedência do pedido inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre de déficit intelectual moderado a grave, fato que pode levar a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser genitora do interditando, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadoa SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se Termo de Curador. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.” Eu, Renan Soares Oliveira, secretário, que providenciei o registro audiovisual e digitei. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do Art. 15 da Resolução nº 13/2014-PR, publicada no DJe 130/2014 de 16/07/2014. Nada mais. Simone de Melo Juíza de Direito. Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected]. Ouro Preto do Oeste (RO), 1 de agosto de 2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002380-70.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nomeação Requerente SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, CPF nº 00569711258 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Narra a parte autora, em síntese, que é genitora do requerido e que este é portador de déficit intelectual moderado a grave, atualmente com 23 (vinte e três) anos, mas com mentalidade similar a uma criança de 07 (sete) a 08 (oito) anos, sendo o mesmo totalmente dependente, conforme faz prova os laudos anexos. Por fim, informa que o requerido está totalmente impossibilitado de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, estando também incapacitado sob o ponto de vista laborativo. Requer a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curadora provisória. É o breve relatório. Passo à análise. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que foram demonstrados indícios da incapacidade de gerir os atos da vida civil através do laudos médicos (ID's 91862649 e 91862646) e, ainda, justificada a necessidade de nomear curador provisório para administrar eventual benefício previdenciário do interditando, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pedido liminar e NOMEIO COMO CURADORA PROVISÓRIA de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, a requerente SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta), eis que logrou êxito em comprovar sua legitimidade inclusa no rol do art. 747 do CPC, sendo pessoa capaz de exercer a curatela. Fica AUTORIZADO à CURADORA, tão somente a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. Todos os valores deverão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 1) Intime-se a curadora provisória para, em até 05 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do TERMO de curatela provisória; 2) Noutro giro, DESIGNO audiência para entrevista do curatelando no dia 26/07/2023, às 10h30min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio do aplicativo Hangouts Meet, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet; 2.1) Informo que a audiência será realizada pelo sistema/aplicativo GOOGLE MEET e que os participantes poderão utilizar o celular ou computador, como assim preferir, acessando através do seguinte link: https://meet.google.com/kfo-xveo-kck; 2.2) No horário da audiência por videoconferência, cada participante deverá estar disponível para contato através de e-mail e telefone informado, para que o ato possa ter início. Em homenagem aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, os patronos das partes assumem o compromisso de garantir a incomunicabilidade entre os litigantes e as testemunhas, que deverá ser rigorosamente respeitada, sob pena de responsabilização criminal, de modo que as segundas serão autorizadas a entrarem na sessão apenas no momento de sua oitiva, protocolo que também será aplicado aos primeiros, na hipótese de depoimento pessoal; 2.3) Desta feita, concedo às partes o PRAZO COMUM de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para APRESENTAR os números de telefones para contato, caso ainda não o tenham feito; 2.4) Ressalto, desde já, que havendo impossibilidade da realização da audiência por videoconferência, o que deverá ser comunicado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data designada para o ato, o processo será suspenso até que seja possível a designação da solenidade de forma presencial; 3) Intime-se a parte requerente por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos; 3.1) CITE-SE o curatelando, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, conforme disposto no artigo 752, caput, do Código de Processo Civil; 4) Fica, desde já, NOMEADA a Defensoria Pública para patrocinar a defesa técnica do requerido, atuando na condição de curadora especial (CPC, artigo 752, §2º), devendo ser dada vista do processo para participar da audiência designada e apresentar a manifestação respectiva no prazo legal. Caso o curatelando constitua advogado a DPE fica desde já destituída do encargo; 4.1) Intime-se a curadora especial para informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, deverá comparecer a entrevista designada; 4.2) Cientifique-se, ainda, à curadora nomeada de que o prazo para oferta de impugnação ao pedido de interdição é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, conforme dispõe o art. 752 do CPC; 4.3) Sem prejuízo da nomeação e da atuação da curadoria especial, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir no processo como assistente do requerido (CPC, artigo 752, §3º); 5) Remeta-se os autos ao NUPS para realização de estudo técnico e elaboração de relatório psicossocial, oportunidade em que deverá ser observado, inclusive, quanto ao aparente estado de discernimento da parte interditanda no que diz respeito às faculdades mentais para gerir atos da vida civil de gestão patrimonial e negociação do ponto de vista psicossocial, devendo o relatório ser juntado aos autos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da designação; 6) Ciência ao Ministério Público para atuar como fiscal da ondem jurídica (CPC, artigo 752, §1º). TERMO DE COMPROMISSO - CURATELA PROVISÓRIA Nomeio SÔNIA GENUINO DE BRITO CORREIA, brasileira, lavradora, portadora do RG n. 786.582 SSP/RO e inscrita no CPF n. 740.237.212-04, residente e domiciliada à Linha 64 da 81, Lote 78, Gleba 20-O, zona rural de Mirante da Serra/RO, como CURADORA PROVISÓRIA do interditando LUIZ CARLOS BRITO CORREIA, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/12/1999, filho de Francisco Chagas Correia e de Sônia Genuíno de Brito Correia, portador do RG n. 1.618.920 SSP/RO e inscrito no CPF n. 005.697.112-58, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizado a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. ______________________________________________________________________ SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA - CPF 740.237.212-04 CURADORA SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SONIA GENUINO DE BRITO CORREIA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA DA ROCHA FREITAS em 14/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo de Compromisso.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRITO CORREIA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)